Fiscal30 de jul de 2026Advocacia no Simples Nacional: como tributar honorários em parceriasNova Solução de Consulta da Receita Federal confirma que escritórios de advocacia no Simples Nacional podem tributar apenas a parte dos honorários que efetivamente ficam com eles em contratos de parceria, desde que sigam as regras da OAB.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal30 de jul de 2026Incorporação com RET: em qual CNPJ emitir nota fiscal de obras?A Receita Federal esclareceu que, nas incorporações imobiliárias sujeitas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária30 de jul de 2026cClassTrib na NF-e: por que sua nota pode ser rejeitada agoraUm novo código exigido na Nota Fiscal Eletrônica, o cClassTrib, já está provocando rejeições automáticas por causa de cadastros desatualizados, um sinal de que a Reforma Tributária vai exigir muito mais rigor na gestão das informações fiscais da sua empresa.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário30 de jul de 2026Juros de compra alavancada são dedutíveis? Veja decisão do CarfO Carf decidiu que juros de dívidas usadas para comprar o controle de uma empresa continuam dedutíveis do IRPJ e da CSLL mesmo depois que a holding compradora é incorporada pela empresa adquirida, validando a estrutura de compra alavancada com incorporação reversa.
Ler matéria : 4 min de leituraTecnologia30 de jul de 2026Infoprodutos: Receita usa IA e Pix para fiscalizar quem vende cursos onlineA Receita Federal ampliou o uso de inteligência artificial e cruzamento automático de dados via Pix e e-Financeira para fiscalizar o mercado de infoprodutos, que deve faturar R$ 100 bilhões até 2026. Especialistas alertam para riscos de reclassificação fiscal e multas em operações mal estruturadas.
Ler matéria : 3 min de leituraTecnologia30 de jul de 2026Declaração de bens de viajante: como funciona o registro automático na chegadaA Receita Federal passou a registrar automaticamente boa parte das declarações eletrônicas de bens de viajantes (e-DBV) no modal aéreo, permitindo que quem viaja a trabalho ou traz mercadorias do exterior siga direto para o desembarque sem passar pelo atendimento presencial.
Ler matéria : 2 min de leituraFiscal30 de jul de 2026Arrecadação federal de junho: Receita divulga números nesta quintaA Receita Federal divulga nesta quinta-feira (30/7) os números da arrecadação federal de junho de 2026, em coletiva de imprensa transmitida ao vivo pelo YouTube do Ministério da Fazenda.
Ler matéria : 2 min de leituraReforma tributária30 de jul de 2026Reforma tributária: o que donos de empresa devem fazer agoraA reforma tributária deixou de ser assunto só do setor fiscal e passou a exigir atenção direta de donos de negócio e diretoria, com impacto em contratos, fornecedores, preços e caixa da empresa.
Ler matéria : 4 min de leituraReforma tributária29 de jul de 2026NF-e rejeitada por causa do cClassTrib? Veja como corrigir o cadastroA Reforma Tributária trouxe um novo campo obrigatório na nota fiscal eletrônica, o cClassTrib, e cadastros desatualizados já estão causando rejeição automática de notas, com risco de travar o faturamento das empresas.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário29 de jul de 2026Vendas para a Zona Franca de Manaus continuam com PIS e Cofins zeradosA Receita Federal decidiu manter integral a alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus, afastando o corte de 10% previsto pela LC 224/2025 e trazendo mais segurança para empresas que vendem para a região.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário29 de jul de 2026ITR e Imposto de Renda: qual a relação e o que o produtor rural precisa saberEmbora sejam impostos completamente diferentes, o ITR e o Imposto de Renda da Pessoa Física têm pontos de conexão que todo produtor rural e proprietário de imóvel no campo precisa conhecer, especialmente na hora de vender a propriedade.
Ler matéria : 3 min de leituraEmpresarial29 de jul de 2026RET: em qual CNPJ emitir as notas fiscais da incorporação imobiliária?A Receita Federal esclareceu que, em incorporações submetidas ao RET, as notas fiscais de materiais e insumos das obras devem ser emitidas no CNPJ da própria incorporação, e não no CNPJ da incorporadora responsável pela administração do empreendimento.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026Sociedade de advogados no Simples: como tributar honorários de parceriaA Receita Federal esclareceu que sociedades de advogados no Simples Nacional só devem tributar a parcela dos honorários que efetivamente lhes pertence em contratos de parceria, e não o valor total recebido dos clientes.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026Devedor contumaz: veja quem entrou na lista da Receita e o que isso significaA Receita Federal publicou 17 novos atos que ampliam para 22 o total de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para identificar quem usa o não pagamento de tributos como estratégia de negócio.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026Devedor contumaz: veja quais empresas a Receita incluiu na lista e o que mudaA Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir a inadimplência tributária usada como estratégia de negócio, com foco inicial nos setores de cigarros e combustíveis.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário29 de jul de 2026Zona Franca de Manaus mantém alíquota zero de PIS/Cofins; entenda a mudançaA Receita Federal recuou de entendimento anterior e definiu que a alíquota zero de PIS/Cofins nas vendas para a Zona Franca de Manaus não sofrerá a redução linear de benefícios prevista na Lei Complementar nº 224/2025, trazendo mais segurança jurídica para empresas que operam com o polo industrial.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026SAF do futebol: como tributar receitas fora do regime específico e obrigações da ECD e ECFA Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 106/2026, como as Sociedades Anônimas do Futebol devem tributar receitas fora do regime específico do setor e reforçou que ECD e ECF continuam obrigatórias mesmo para quem usa o TEF.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário29 de jul de 2026IRRF sobre obras em rede elétrica: quando órgãos públicos devem retê-loA Receita Federal decidiu que pagamentos de órgãos públicos estaduais a distribuidoras de energia por obras de remoção ou deslocamento de postes e redes não são simples reembolso: são prestação de serviço e exigem retenção de 1,2% de IRRF.
Ler matéria : 4 min de leituraTributário29 de jul de 2026Crédito de PIS sobre insumos: por que o CARF pode negar sem comprovaçãoO CARF manteve, por voto de qualidade, a glosa de créditos de PIS não cumulativo de uma siderúrgica por falta de comprovação da real materialidade das compras de carvão vegetal, fretes e itens do ativo imobilizado.
Ler matéria : 4 min de leituraReforma tributária29 de jul de 2026Lucro Presumido: reforma tributária pode tirar sua empresa do regime sem avisoA reforma tributária ainda não definiu se IBS e CBS entram na conta da receita bruta usada no Lucro Presumido, e essa lacuna pode empurrar empresas para fora do regime sem que elas tenham vendido a mais.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal29 de jul de 2026Devedor contumaz: lista sobe para 22 empresas; veja quem entrouA Receita Federal ampliou para 22 o número de empresas classificadas como devedoras contumazes, categoria criada para punir quem usa a sonegação sistemática de tributos como estratégia de negócio, com foco atual nos setores de cigarros e combustíveis.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária28 de jul de 2026Reforma Tributária: entenda os regimes diferenciados explicados pelo CFCO CFC realizou o 10º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado aos regimes diferenciados e específicos, com participação de auditores-fiscais da Receita Federal e transmissão pelo YouTube.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário28 de jul de 2026Desestatização: quem paga o imposto sobre rendimentos de contas vinculadas?A Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de contas vinculadas a obrigações legais de desestatização não são tributados pela empresa responsável pelos aportes, por faltar a ela titularidade e disponibilidade sobre esses valores.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário28 de jul de 2026Vendas para a Zona Franca de Manaus têm benefício fiscal reduzido? EntendaA Receita Federal passou a entender que a redução de 10% nos benefícios fiscais criada pela Lei Complementar 224/2025 também atinge as vendas para a Zona Franca de Manaus, mas a Justiça já suspendeu essa cobrança para empresas ligadas à FIEAM.
Ler matéria : 4 min de leituraReforma tributária28 de jul de 2026Reforma tributária 2026: haverá multa ou período de adaptação?A Receita Federal propôs ao Comitê Gestor do IBS um programa de conformidade para tornar 2026 um ano de adaptação à reforma tributária, priorizando orientação em vez de multas imediatas, mas a medida ainda depende de aprovação e não dispensa as obrigações já em vigor.
Ler matéria : 3 min de leituraFiscal28 de jul de 2026EFD ICMS IPI: nova versão do PVA corrige erro de validação; veja como atualizarA Receita Federal lançou a versão 6.1.1 do Programa Validador e Assinador da EFD ICMS IPI, corrigindo uma falha que travava a validação de alguns arquivos da escrituração fiscal.
Ler matéria : 2 min de leituraReforma tributária28 de jul de 2026Nova nota fiscal da reforma tributária: quando começa a valer?Receita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o calendário oficial de implantação dos documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, com datas para exigência de CBS e IBS, além de um programa de conformidade para 2026.
Ler matéria : 3 min de leituraReforma tributária28 de jul de 2026Nota fiscal eletrônica com CBS e IBS: quando começa a obrigatoriedadeReceita Federal e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho o cronograma com as datas de obrigatoriedade da emissão de notas fiscais eletrônicas com CBS e IBS, além de um programa de estímulo à conformidade para 2026.
Ler matéria : 3 min de leituraTributário28 de jul de 2026Conta vinculada em desestatização: quando não paga IRPJ, CSLL, PIS e CofinsA Receita Federal definiu que rendimentos financeiros de recursos mantidos em conta vinculada por exigência legal, durante processos de desestatização, não sofrem incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Ler matéria : 2 min de leituraEmpresarial28 de jul de 2026RET na incorporação imobiliária: em qual CNPJ emitir a nota fiscalA Receita Federal decidiu que notas fiscais de insumos usados em incorporações imobiliárias sob o RET devem ser emitidas no CNPJ da incorporação, não no da incorporadora, para manter a segregação patrimonial exigida pelo regime.
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