O MTE definiu que empresas não são mais obrigadas a descontar crédito consignado nas verbas rescisórias quando o banco não enviar saldo devedor e percentual de garantia. Entenda o que muda no Departamento Pessoal.

A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 109, que indústrias podem descontar créditos de PIS/Cofins sobre chapas de alumínio usadas na impressão de bulas e embalagens de medicamentos, reduzindo custos para o setor gráfico e farmacêutico.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem ser tratadas como insumo, gerando direito a crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo.

Levantamento mostra que o tempo para dar entrada e formalizar um CNPJ varia de 7 a 34 horas dependendo do estado, com forte peso da digitalização promovida pela Redesim nesse resultado.

A Receita Federal migra seus sistemas para o novo CNPJ alfanumérico até domingo (26), com serviços indisponíveis nesse período. Empresas e escritórios contábeis precisam adaptar seus sistemas para evitar falhas em cadastros e emissão de documentos fiscais.

A Receita Federal disponibiliza a partir de 10 de agosto a versão web da DITR 2026, tornando obrigatório o preenchimento online para pessoas jurídicas e para proprietários rurais com mais de 100 hectares.

A Receita Federal reconheceu que chapas de alumínio usadas na fabricação de embalagens e bulas de medicamentos podem gerar créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo, trazendo mais segurança para empresas do setor gráfico e farmacêutico.

Atestado emitido por dentista tem validade para justificar falta ao trabalho quando o motivo está dentro da área odontológica e o documento cumpre os requisitos formais previstos em lei.

O Conselho Curador do FGTS deve aprovar até agosto a distribuição de cerca de R$ 13 bilhões em lucro a 138 milhões de trabalhadores, valor que será incorporado automaticamente ao saldo das contas vinculadas.

O governo federal liberou R$ 547 milhões em crédito extraordinário para o INSS devolver descontos indevidos feitos na folha de aposentados e pensionistas, mas a medida ainda depende de aprovação do Congresso para virar lei definitiva.

Nova portaria do Ministério do Trabalho regulamenta o funcionamento do comércio em feriados, mantendo a exigência de negociação coletiva para a maioria dos segmentos e garantindo autorização permanente para atividades essenciais.

A Weg divulgou lucro líquido de R$ 1,56 bilhão no segundo trimestre, queda de 2,1% em relação a um ano antes, mas o resultado veio acima do esperado pelo mercado e turbinou as ações da empresa. O caso mostra como câmbio, custo de matérias-primas e tarifas de importação nos EUA afetam diretamente a lucratividade de empresas industriais brasileiras.

A Receita Federal entra na reta final da implantação do CNPJ alfanumérico, com paradas programadas em seus sistemas entre 23 e 27 de julho e emissão dos primeiros cadastros no novo formato a partir de 31 de julho.

A partir de 3 de agosto de 2026, a API oficial que gera o DANFSe será desativada, e sistemas emissores de NFS-e, ERPs e soluções fiscais terão de passar a gerar o documento internamente, seguindo o novo leiaute técnico nacional.

A partir de 1º de janeiro de 2027, proprietários de imóveis alugados que se enquadrarem como contribuintes do IBS e da CBS precisarão de CNPJ para emitir documentos fiscais eletrônicos, mas isso não significa abrir empresa nem muda a tributação do Imposto de Renda.

A Receita Federal publicou uma nova solução de consulta que contradiz entendimento anterior sobre a venda de imóveis por empresas do lucro presumido, criando risco de autuações para negócios que migraram para o ramo imobiliário de boa-fé.

Um ano após o lançamento do Crédito do Trabalhador, levantamento mostra que 74% dos empregados que aderiram à linha já têm dois ou mais contratos ativos, muitas vezes pagando juros mais altos e sem entender direito os custos da operação.

Atestado emitido por psicólogo com CRP ativo é documento válido para justificar falta ao trabalho, mas a empresa pode pedir uma segunda avaliação antes de abonar a ausência.

Faltas constantes podem justificar demissão por justa causa, mas a CLT exige critérios claros: abandono de emprego só se configura após 30 dias seguidos sem justificativa, e o empregador precisa comprovar a infração.

A Receita Federal vai suspender o Sistema de Leilão Eletrônico nesta quinta-feira (23), das 6h às 16h, para ajustes técnicos ligados à implantação do CNPJ Alfanumérico.

A Receita Federal definiu que os valores do Bolsa-Atleta são rendimento tributável e devem constar na declaração de Imposto de Renda, mas trouxe alívio na parte previdenciária para entidades que concedem o benefício sem vínculo de prestação de serviço.

Sistemas do Portal Único Siscomex e da Receita Federal ficarão fora do ar entre 23 e 27 de julho de 2026 para a migração ao CNPJ alfanumérico, afetando abertura, alteração e baixa de empresas e operações de comércio exterior.

A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

O Brasil se consolidou como o maior mercado de Open Finance do mundo, com mais de 100 milhões de clientes conectados e bilhões de trocas automáticas de dados por semana. Entenda o que isso significa na prática para empresas que usam bancos, fintechs e meios de pagamento no dia a dia.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

A Receita Federal confirmou que empresas do setor de eventos enquadradas no Perse podem pedir de volta tributos federais pagos indevidamente durante o período em que tinham direito à alíquota zero. Veja quem pode solicitar, o que recuperar e como se preparar.

Ter dinheiro em caixa não significa ter lucro. Entenda por que a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) é o instrumento mais confiável para saber se sua empresa realmente está performando bem, e como lê-la sem cair em armadilhas comuns.

O Ministério do Trabalho e Emprego notificou 169 entidades sindicais para atualizar dados cadastrais no CNES até 4 de janeiro de 2027, sob risco de perda definitiva do registro sindical, o que pode afetar negociações coletivas e a validade de acordos que envolvem sua empresa.

A Receita Federal antecipou parte do cronograma de implantação do CNPJ Alfanumérico: a partir de 23 de julho de 2026 o sistema já terá restrições, e empresas que não adaptarem seus processos correm risco de falhas a partir de 27 de julho.

A Receita Federal paga hoje, 15 de julho, um lote especial de restituição automática do IRPF (o "cashback") para cerca de 3,5 milhões de contribuintes que não precisavam declarar em 2025, mas tinham imposto retido em 2024.