A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 126/2026, definiu como órgãos públicos municipais devem calcular a retenção de IR em contratos de saúde, exigindo que serviços hospitalares e não hospitalares sejam discriminados separadamente no contrato e nas notas fiscais.

Erros no cálculo da aposentadoria pelo INSS são mais comuns do que parece e podem reduzir o valor do benefício; entenda as falhas mais frequentes e como pedir a revisão correta.

O TCU abriu fiscalização para verificar se órgãos federais estão se preparando para os impactos da reforma tributária em contratos públicos e concessões, tema que passa a valer a partir de 2027 e pode afetar empresas contratadas pelo poder público.

A partir de 3 de agosto de 2026, o Espírito Santo passa a permitir uma combinação específica de CFOP para registro de gorjetas na NFC-e, seguindo regra já usada em outros estados. Testes já podem ser feitos em ambiente de homologação.

A NFS-e Nacional ganhou uma nova API que permite consultar alíquotas do ISS por trecho e período, com histórico e vigência. A mudança é técnica e voltada aos municípios, mas aumenta a confiabilidade dos dados usados por empresas e sistemas fiscais.

O Portal da NFS-e reuniu as orientações das Notas Técnicas 008 e 009, que trazem as regras do novo documento auxiliar da nota e as adaptações do sistema para o IBS e a CBS, com prazo de adequação marcado para 3 de agosto de 2026.