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NFS-e: o que muda na nota fiscal de serviço com a Reforma Tributária

18/11/2026 06:473 min de leituraAtualizado há 4 horas

Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.

Se o seu negócio emite nota fiscal de serviço, fique atento: o sistema nacional de NFS-e está passando por uma série de ajustes técnicos para se adaptar às novas regras da Reforma Tributária do Consumo. Entre os dias 16 e 19 de novembro de 2026, equipes do Serpro, da Receita Federal e de diversos municípios brasileiros se reuniram em Belo Horizonte para testar e validar essas mudanças antes que elas cheguem ao sistema usado no dia a dia das empresas.

Essas homologações não são apenas um procedimento interno de bastidores. Elas definem como a nota fiscal de serviço vai funcionar na prática para quem atua com locação de imóveis e móveis, administração de condomínios, cessão de uso de espaços e outras operações que até então não tinham um tratamento claro dentro do sistema nacional.

O que muda

A principal novidade é a criação de códigos específicos para operações que ganharam novo tratamento tributário com a reforma. Isso inclui negócios com bens imateriais, locação de imóveis e de bens móveis, cessão onerosa, arrendamento, servidão e cessão de uso de espaços. Também foi criado um código próprio para taxas e valores cobrados em operações condominiais, desde que não se enquadrem em nenhum outro código já existente.

Além dos novos códigos, o documento auxiliar da nota fiscal de serviço (aquele que o cliente recebe) também está sendo ajustado para exibir corretamente essas novas classificações. Outra mudança técnica importante é a alteração na forma como a nota fiscal é identificada no sistema, passando a incluir a série da Declaração de Prestação de Serviços. Também estão sendo implementadas atualizações no painel usado pelas prefeituras para dar suporte a uma funcionalidade chamada NFS-e Via.

Quem é afetado

Essas mudanças impactam diretamente empresas e profissionais que emitem nota fiscal de serviço para atividades de locação de imóveis ou equipamentos, administradoras e síndicos de condomínios, negócios que envolvem cessão de uso de espaços e empresas que lidam com bens imateriais, como direitos e licenças. Se o seu negócio se enquadra em alguma dessas categorias, é provável que a forma de emitir suas notas fiscais mude nos próximos meses.

O trabalho também envolve administrações tributárias de diversas cidades, como Belo Horizonte, Porto Alegre, Sinop, Rio de Janeiro, Sobral, Fortaleza, São Paulo e Campinas, entre outras. Isso significa que as mudanças tendem a valer de forma padronizada em todo o país, já que o sistema de NFS-e é nacional e busca unificar regras que antes variavam de prefeitura para prefeitura.

Principais ajustes em teste
01
Novos códigos de operação

Locação, cessão onerosa, arrendamento, servidão e bens imateriais ganham códigos próprios (99.02 a 99.05).

02
Código para condomínios

Taxas e valores cobrados em operações condominiais passam a ter código específico (99.05.01).

03
Documento auxiliar atualizado

O DANFSE passa a exibir os novos códigos de tributação de forma clara para o tomador do serviço.

Como se preparar

Por enquanto, essas mudanças ainda estão em fase de homologação, ou seja, de testes entre as equipes técnicas antes de chegarem ao uso geral. Mas é importante que empresários e gestores de negócios ligados a locação, condomínios e cessão de uso de espaços já comecem a acompanhar o assunto, para não serem pegos de surpresa quando as novas regras de emissão entrarem em vigor.

O ideal é conversar com seu contador para entender se a sua atividade se enquadra em algum dos novos códigos de tributação nacional e, se for o caso, ajustar desde já os sistemas de emissão de notas fiscais usados pela empresa. Quanto antes essa adaptação começar, menor o risco de erros na emissão de documentos fiscais no período de transição da Reforma Tributária.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.