Migrar de MEI para ME: quando fazer e como funciona o processo

Se o seu negócio começou como MEI e está crescendo, chega um momento em que esse enquadramento simplesmente não comporta mais a operação. Faturamento acima do teto permitido, necessidade de contratar mais gente, vontade de ter sócio ou de abrir uma filial: qualquer um desses sinais indica que é hora de deixar de ser Microempreendedor Individual e passar a operar como Microempresa (ME). Mais do que uma formalidade, essa mudança é o que garante que sua empresa continue regular perante o Fisco e apta a crescer sem sustos.

Por que migrar

O MEI foi criado para formalizar quem trabalha por conta própria, com faturamento anual de até R$ 81 mil, sem sócios e sem participação em outra empresa. É um modelo enxuto: tributação reduzida, recolhimento único pelo DAS e isenção de uma série de tributos, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Funciona bem para quem está começando, mas tem limites claros de estrutura e de faturamento.

A Microempresa, por sua vez, permite faturar até R$ 360 mil por ano e abre espaço para sócios, filiais e uma operação mais robusta. Em troca, exige mais formalidade: é preciso ter contrato social registrado na Junta Comercial, e a empresa passa a poder escolher entre três regimes tributários, o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real. Na prática, isso significa mais responsabilidade contábil, mas também mais liberdade para o negócio se organizar do jeito que fizer sentido para o seu momento.

Quem é afetado

Essa mudança atinge diretamente qualquer MEI que tenha ultrapassado, ou esteja prestes a ultrapassar, o limite de faturamento de R$ 81 mil por ano, e também quem precisa se estruturar de forma diferente, seja para ter sócio, seja para abrir mais de um estabelecimento. Vale lembrar que, se o limite for ultrapassado, há a cobrança de um DAS complementar, independentemente de quando o processo de migração for concretizado. Ou seja, ficar parado não evita o custo, apenas atrasa a regularização.

Como se preparar

O processo de transição começa com o pedido de desenquadramento do MEI junto à Receita Federal. Depois disso, é preciso comunicar a mudança de categoria aos demais órgãos envolvidos. Como o MEI usa o CPF do empreendedor na razão social, a migração exige a atualização desses dados, já que na ME apenas o nome do titular permanece na identificação da empresa. O capital social também precisa ser ajustado, e a Junta Comercial passa a ser a responsável pelo registro do negócio, exigindo o comprovante de desenquadramento e o formulário específico de cada estado.

Depois de protocolar essa documentação e ter a alteração aprovada, a empresa já está oficialmente enquadrada como Microempresa. O último passo é avisar a prefeitura do município e a Secretaria de Estado da Fazenda sobre a mudança, para que todos os cadastros fiquem alinhados. Existe ainda um caminho alternativo, que é dar baixa no CNPJ do MEI pelo Portal do Empreendedor e abrir um CNPJ novo diretamente como Microempresa, passando pela Junta Comercial e pela Receita Federal. Nesse caso, você decide qual caminho é mais adequado à sua realidade, mas em ambos os cenários o cuidado com o preenchimento correto dos formulários é essencial.

Aspecto	MEI	Microempresa (ME)
Faturamento anual	Até R$ 81 mil	Até R$ 360 mil
Sócios	Não permite	Permite
Regime tributário	Simples Nacional (obrigatório)	Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real
Formalização	Portal do Empreendedor	Contrato social na Junta Comercial

Vale reforçar que essa não é uma decisão puramente burocrática: a escolha do regime tributário na ME impacta diretamente quanto você vai pagar de imposto e como sua contabilidade vai funcionar no dia a dia. O Simples Nacional costuma ser o caminho mais indicado pela simplicidade no recolhimento, mas dependendo da atividade e da margem do negócio, Lucro Presumido ou Lucro Real podem fazer mais sentido financeiro.

Migrar de MEI para Microempresa é um processo relativamente simples no papel, mas que exige atenção redobrada, já que envolve o regime tributário da sua empresa e mexe diretamente na saúde financeira do negócio. Por isso, antes de dar qualquer passo, converse com o seu contador. Um profissional de confiança vai te ajudar a escolher o melhor regime, organizar a documentação corretamente e evitar erros que podem custar caro lá na frente. Aqui na GL Inteligência Contábil, esse acompanhamento faz parte do que oferecemos para que o crescimento da sua empresa aconteça sem entraves fiscais.