Fonte: Contadores CNT · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Reforma Tributária, atualizado a cada mudança de norma.
Se você tem uma empresa que vende bebidas, cigarros ou até produtos que nada têm a ver com esse universo, precisa ficar atento ao imposto seletivo, o novo tributo que vai substituir o IPI dentro da reforma tributária. O problema é que o governo demorou para publicar as regras e esse atraso criou uma zona cinzenta que pode pesar no seu bolso já no início de 2027, independentemente do que você vende.
A reforma tributária previa que o imposto seletivo começasse a valer em 1º de janeiro de 2027. Mas a medida provisória que fixou as alíquotas só foi publicada em 4 de novembro de 2026, bem depois do prazo necessário para respeitar a regra constitucional que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Na prática, isso empurra o início da cobrança para 2 de fevereiro de 2027, e não para janeiro como estava previsto.
O que muda na prática
Esse descompasso de calendário cria um mês sem definição clara: em janeiro de 2027, o IPI vai a zero sobre os produtos que serão alcançados pelo novo imposto, mas o imposto seletivo ainda não pode ser cobrado por causa da noventena. Para tentar evitar esse buraco, o governo enviou uma proposta (PEC 22/26) para prorrogar o IPI até 31 de janeiro. Se essa prorrogação não for aprovada, a Fazenda já admitiu que pode ser necessário aumentar temporariamente a alíquota de referência da CBS, o que encareceria todos os produtos e serviços, não só os visados pelo imposto seletivo. Ou seja, mesmo quem não vende cerveja, vinho, destilados ou cigarro pode sentir o efeito desse atraso no preço final de suas compras e vendas.
Para dimensionar o impacto em quem efetivamente paga o imposto seletivo, vale olhar um exemplo prático: uma distribuidora de bebidas com faturamento de R$ 10 milhões por mês pagaria, pelas alíquotas de 2027, cerca de R$ 420 mil mensais só de imposto seletivo sobre a cerveja (alíquota de 4,2%). O vinho tem alíquota de 8% e os destilados, de 24%. Já os cigarros concentram a maior carga: uma alíquota de 66,7% sobre uma base específica, mais uma parcela fixa de R$ 3,50 por maço, o que resulta em cerca de R$ 4,70 de imposto em um maço de R$ 12.
O governo garante que essas alíquotas de 2027 apenas repõem o que já era cobrado pelo IPI, sem aumento de carga. Mas a grande incerteza está no que vem depois: o projeto de lei definitivo, que deve ser enviado ao Congresso até 31 de maio de 2027, pode trazer alíquotas maiores, com o objetivo declarado de desestimular o consumo. Isso significa que, se você trabalha com bebidas ou cigarros, o valor que você paga de imposto hoje pode não ser o mesmo em 2028, e o aumento pode ser expressivo: se a alíquota da cerveja dobrar, por exemplo, os R$ 420 mil mensais do exemplo viram R$ 840 mil, saindo direto do capital de giro da empresa.
Por que isso é arriscado mesmo para quem não vende esses produtos
Além da questão do calendário, há um problema jurídico mais profundo: a medida provisória não é lei, apenas tem força de lei temporária. Ela vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e caduca se o Congresso não a converter em lei dentro desse prazo. No calendário atual, esse prazo final cai no início de março de 2027. Já existe um precedente recente de medida provisória de peso fiscal que perdeu validade no Congresso, o que mostra que esse risco não é apenas teórico. Se o mesmo acontecer com o imposto seletivo, as empresas que já tiverem precificado seus produtos com base nessas alíquotas podem ter que discutir devolução de valores pagos, gerando ainda mais insegurança.
Como se preparar
Diante desse cenário de instabilidade, o recado prático para o empresário é claro: não dá para tratar essas alíquotas como definitivas, nem para o seu planejamento de preços, nem para contratos de médio prazo. Cada semana de incerteza entre o anúncio das regras e o início efetivo da cobrança significa risco de margem, de precificação e de planejamento estratégico, especialmente para quem depende de previsibilidade para investir ou expandir o negócio.
Considere que as alíquotas de 2027 podem não ser as mesmas de 2028, e que um aumento é uma possibilidade real.
A aprovação ou não dessa prorrogação do IPI afeta diretamente se haverá ou não aumento geral de preços via CBS em janeiro.
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