O Carf decidiu, por voto de qualidade, que uma multa regulamentar do IPI ligada a notas fiscais consideradas fraudulentas não se beneficia da tese do STF que limita penalidades por obrigação acessória.
Receita Federal e Ministério Público do Paraná deflagraram ação contra esquema de notas fiscais falsas no comércio de sebo e gordura animal, com bloqueio de mais de R$ 271 milhões em bens.
Receita Federal e Polícia Federal cumpriram mandados no Rio de Janeiro contra suspeita de declaração falsa em importações, prática que pode configurar crime de descaminho.
Receita Federal e Polícia Federal deflagram operação contra esquema de contrabando e descaminho de eletrônicos no Pará e Tocantins, com bloqueio de R$ 45 milhões em bens.
O STJ manteve decisão que considera ilegal o bloqueio da inscrição estadual e da emissão de notas fiscais eletrônicas como forma de forçar empresas a pagar tributos ou regularizar pendências fiscais.
