O SIGA Brasil, ferramenta gratuita do Senado Federal, permite consultar como o governo federal planeja e executa o orçamento público, incluindo despesas e emendas parlamentares.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria linhas de crédito e subsídios para empresas investirem na contratação e adaptação de postos de trabalho para pessoas com deficiência. Proposta ainda precisa avançar em outras etapas.

Comissão da Câmara aprovou projeto que cria incentivo fiscal para empresas que contratarem trabalhadores sem carteira assinada há pelo menos 12 meses. Texto ainda precisa avançar no Congresso.

A regulamentação do Marco Legal dos Games prevê CNAEs próprios para desenvolvimento e edição de jogos eletrônicos. Entenda o que isso significa na prática para o seu negócio.

Governo prepara PEC para prorrogar o IPI até 31 de janeiro de 2027 apenas para os setores que passarão a pagar o Imposto Seletivo, evitando um período sem tributação na transição da reforma tributária.

Governo afirma que eliminar o split payment, mecanismo que separa automaticamente os impostos no momento do pagamento, pode forçar alta nas alíquotas sobre o consumo. Veja o que já está definido e o que ainda pode mudar.

O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, criando classificações econômicas (CNAEs) próprias para desenvolvimento e edição de games, medida que facilita o enquadramento tributário do setor.

Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que ficou retido em contas de apostadores após o fechamento das plataformas de apostas on-line, medida que deve beneficiar 26,5 milhões de pessoas.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.

O governo federal enviou ao Congresso um pacote de medidas para MEIs com perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários e aumento do teto de faturamento. Nada ainda está em vigor: tudo depende de aprovação legislativa.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

Decreto federal obriga empresas reguladas pelo governo a oferecer atendimento humano no SAC das 8h às 20h todos os dias, mesmo quando usam inteligência artificial nos canais.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

Em uma semana de proibição das bets no país, o governo encaminhou mais de 10 mil sites ilegais para bloqueio e identificou mudanças nas movimentações financeiras ligadas às apostas online.

Uma nova portaria fixa a fórmula para calcular IBS e CBS sobre combustíveis, mas ainda não define o valor final por litro. Veja como funciona e quando os números devem sair.

Uma nova norma do governo federal estabelece como serão calculadas as alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com valores fixos por litro ou unidade de medida e regras de transição até 2029.

Trump nomeou Jay Clayton como responsável por coordenar a estratégia americana de inteligência artificial, à frente de uma força-tarefa que terá 120 dias para propor diretrizes sobre riscos e regulação do setor.

O governo discute uma forma simplificada de emissão fiscal e envio de informações para marketplaces e aplicativos na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido.

O governo decidiu publicar somente após as eleições a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode comprometer o início da cobrança em janeiro de 2027.

A dívida bruta do governo brasileiro subiu para 82,9% do PIB em agosto, enquanto o déficit público veio menor do que o previsto pelo mercado.

O governo precisa publicar até esta sexta-feira a norma que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo para que ele comece a valer em janeiro de 2027. Um eventual atraso pode adiar a cobrança e afetar também a alíquota da CBS, com reflexos diretos no planejamento tributário das empresas.

Após a MP que proibiu as bets no Brasil, uma força-tarefa do governo já derrubou 506 sites irregulares e monitora anúncios em redes sociais e um grupo de apostas no Telegram com mais de 212 mil membros.

A MP nº 1.393/2026 permite que a União compre carteiras de dívidas antigas de pessoas físicas com deságio mínimo de 90%, para depois renegociar com os devedores. Veja regras, prazos e o que fazer se sua empresa for credora.

Projeto de lei quer elevar de R$ 20 mil para R$ 60 mil o limite mensal de vendas em bolsa isentas de Imposto de Renda, incluindo day trade e novos ativos. A proposta ainda depende de aprovação no Congresso e não tem data certa para valer.

Nova lei prorroga até 2031 o benefício que permite às empresas deduzir do Imposto de Renda valores doados a projetos de combate ao câncer e de apoio à pessoa com deficiência.

O Confaz publicou três novos convênios de ICMS que alteram regras de anistia, parcelamento e isenção do imposto em Mato Grosso, Pará, Piauí e Rio de Janeiro.

Lei 15.513/2026 prorroga até 2031 a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinam recursos ao Pronon e ao Pronas/PCD, programas de combate ao câncer e apoio à pessoa com deficiência.

O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite conceder o auxílio-doença sem perícia presencial para afastamentos de até 90 dias, mantendo o pedido pelo canal digital Atestmed.

Duas decisões da Receita Federal reduzem a margem de interpretação da fiscalização sobre a retenção previdenciária de 11%, afetando empresas de construção civil, limpeza, vigilância e contratos com órgãos públicos.