O Governo Federal regulamentou a renegociação de dívidas de municípios com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos e juros reduzidos, com prazo para adesão até setembro de 2026. Entenda o que muda e por que isso interessa também a empresários que fazem negócios com o poder público local.

O Decreto nº 13.080/2026 regulamenta o parcelamento especial de dívidas de municípios com a União, permitindo refinanciar débitos em até 360 parcelas e usar ativos públicos para abater o saldo devedor. A adesão deve ser formalizada junto à Secretaria do Tesouro Nacional até 9 de setembro de 2026.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 31 de julho para 2,74 milhões de contribuintes, totalizando R$ 4,61 bilhões.

Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes: multas automáticas por atraso em obrigações, nova tabela de IR, retenção sobre dividendos e, em setembro, decisões estratégicas sobre o regime híbrido e a nota fiscal padronizada.

A partir de 1º de setembro de 2026, a Receita Federal passa a monitorar de forma contínua se as empresas continuam cumprindo os requisitos que justificaram a concessão de benefícios fiscais, e não apenas no momento da habilitação.

CFC e Receita Federal promovem o 10º módulo da capacitação sobre a Reforma Tributária do Consumo, com foco em Regimes Diferenciados e Específicos, no dia 28 de julho, com transmissão ao vivo pelo YouTube.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.

A Reforma Tributária cria, para as empresas do Simples Nacional, uma escolha inédita entre continuar recolhendo tudo pelo DAS ou migrar para um modelo híbrido de IBS e CBS, decisão que pode afetar diretamente a competitividade do negócio junto a clientes que precisam de crédito tributário.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes em 2026: multas por atraso no PGDAS-D e na DEFIS já valem desde janeiro, e em setembro as empresas terão que decidir a opção para 2027, o regime híbrido de IBS/CBS e se adequar à NFS-e nacional obrigatória.

A Reforma Tributária e a inteligência artificial estão redefinindo o papel do contador, que passa de executor de obrigações fiscais a orientador estratégico dos negócios. O tema será debatido no CONBCON 2026, entre 21 e 25 de setembro, evento online e gratuito.

CFC e Receita Federal transmitem nesta terça-feira o 9º módulo do curso sobre a Reforma Tributária do Consumo, dedicado à Economia Digital, com mais nove módulos previstos até setembro.

O Desenrola MEI oferece desconto de até 70% sobre juros e multas para quem está com o DAS atrasado e a dívida já foi parar na Dívida Ativa. A adesão vai até 30 de setembro de 2026.

Joinville antecipa a virada para o Portal Nacional da NFS-e e encerra a nota fiscal avulsa, mudanças que afetam diretamente prestadores de serviço e empresas do município.

Empresas do Simples Nacional vão poder escolher, a partir de 2027, entre manter todos os tributos unificados no DAS ou adotar o regime híbrido, pagando IBS e CBS separadamente. A decisão para o primeiro ano precisa ser tomada já em setembro de 2026.

Separar contas pessoais e empresariais, organizar o fluxo de caixa e se preparar para o split payment da Reforma Tributária são passos essenciais para blindar sua empresa contra multas e fiscalizações.