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Simples Nacional pode entrar nos incentivos da Lei do Bem; entenda

13/11/2026 11:303 min de leituraAtualizado há 4 horas

Vale para: Simples Nacional

Fonte: Contábeis · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil. Veja também o nosso guia de Simples Nacional, atualizado a cada mudança de norma.

Se você tem uma microempresa, empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ou uma startup que presta serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, fique de olho: um projeto em tramitação no Senado pode abrir as portas da Lei do Bem para o seu negócio. Hoje, esse benefício fiscal é negado a quem está no Simples. A proposta quer mudar isso, mas ainda não há nada valendo na prática.

O que é a Lei do Bem e por que ela importa

A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) concede incentivos fiscais para empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. Um dos mecanismos permite que uma empresa contrate micro ou pequenas empresas para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento e, com isso, deduza esse valor como despesa operacional, reduzindo seu imposto a pagar. Para quem é contratado, o dinheiro recebido não entra na conta como receita tributável, desde que seja todo aplicado nas atividades de pesquisa que motivaram o contrato.

O problema é que, hoje, empresas do Simples Nacional não conseguem acessar esse benefício quando atuam como contratadas. Na prática, isso significa que uma pequena empresa de base tecnológica pode ficar de fora de contratos de pesquisa justamente por estar no regime simplificado, mesmo tendo capacidade técnica para o trabalho.

O que o projeto propõe mudar

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/2020, do senador Izalci Lucas, altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) para permitir que empresas do Simples participem dessas operações de pesquisa e desenvolvimento sem perder o tratamento tributário favorável dado aos recursos recebidos para essa finalidade. O texto também passou a incluir as startups entre as beneficiárias, por conta do Marco Legal das Startups (Lei Complementar nº 182/2021).

Na avaliação do relator da proposta, senador Carlos Portinho, a mudança pode incentivar empresas maiores a contratar serviços de pesquisa tecnológica de negócios menores, o que reduziria custos de inovação e aproximaria empresas de portes diferentes. Já Izalci Lucas argumenta que a intenção é ampliar o alcance dos incentivos já existentes e fortalecer a presença de pequenas empresas de base tecnológica no ecossistema de inovação do país.

Como funciona hoje

  • Empresa do Simples Nacional não pode acessar o benefício como contratada
  • Pequenos negócios de base tecnológica ficam de fora de contratos de pesquisa amparados pela Lei do Bem

O que o projeto propõe

  • Empresas do Simples poderiam participar dessas operações sem perder o tratamento tributário favorável
  • Startups também passariam a ser incluídas entre as beneficiárias

Prazos e situação atual

O projeto foi aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado, em texto substitutivo apresentado pelo relator. Mas isso é apenas uma etapa: agora a proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. Não há data definida para a votação nessa próxima comissão.

É importante deixar claro: a aprovação na CCT não muda nada nas regras que valem hoje para quem está no Simples Nacional. Enquanto o projeto estiver em tramitação, as regras atuais da Lei do Bem continuam exatamente como são, sem permitir o acesso de empresas do Simples ao benefício como contratadas. Qualquer mudança só valerá depois que o projeto for aprovado em todas as etapas necessárias e a nova lei entrar em vigor.

Como se preparar

Se o seu negócio atua ou pretende atuar prestando serviços de pesquisa e desenvolvimento tecnológico para empresas maiores, vale acompanhar a tramitação desse projeto na CAE. O parecer aprovado na CCT já cita pesquisas do IBGE que mostram as dificuldades que pequenas empresas enfrentam para acessar mecanismos públicos de incentivo à inovação, o que reforça a relevância do tema para quem está no Simples. Por enquanto, o caminho é manter o planejamento tributário conforme as regras vigentes e buscar orientação contábil sempre que surgirem novidades concretas sobre o avanço dessa proposta no Senado.

Aviso: conteúdo informativo, produzido a partir de fontes públicas e reescrito pela nossa editoria. Não substitui orientação contábil ou fiscal personalizada. Tem uma dúvida sobre o assunto? Pergunte no portal.