Fim da 6x1: o que muda na jornada e como sua empresa deve se preparar

Se você é dono de empresa ou cuida do RH, precisa ficar atento: o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, deve apresentar até sexta-feira (13) uma decisão que vai esclarecer como funciona a transição para o fim da escala 6x1. A definição não muda o que já foi aprovado pelo Congresso, mas deve deixar mais claro o que acontece com empresas que ainda não fecharam acordo coletivo sobre o tema, especialmente diante do prazo que se aproxima em dezembro.

O que muda

A Emenda Constitucional 141/2026 alterou a Constituição para reduzir a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana, sem cortar salários. Essa mudança não acontece de uma vez: ela segue um calendário gradual definido pelo Congresso. A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, quando o limite cai para 42 horas semanais e passa a valer a regra dos dois dias de descanso. A segunda etapa só ocorre um ano depois, em dezembro de 2027, quando a jornada cai de fato para 40 horas.

Um ponto importante esclarecido por Dino durante a audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (10), em Brasília: mesmo que sua empresa não consiga fechar acordo coletivo com o sindicato a tempo, a jornada não vai pular direto de 44 para 40 horas em dezembro. Ela respeita a etapa intermediária de 42 horas, exatamente como previsto no cronograma aprovado pelo Congresso. Isso tira um pouco da pressão sobre quem está em negociação e ainda não bateu o martelo com os trabalhadores.

A emenda também abre espaço para que convenções e acordos coletivos criem regimes de compensação diferenciados, principalmente para atividades que não se encaixam numa rotina semanal fixa, como trabalhadores embarcados. Nesses casos, a regra permite que os dois dias de descanso sejam calculados na média do mês, desde que pelo menos um dia de folga aconteça dentro de cada período de até sete dias trabalhados. Dino sinalizou que pretende detalhar como essa flexibilidade pode ser usada sem desrespeitar a garantia constitucional.

Quem é afetado

A discussão impacta diretamente empresas de todos os portes, mas o comércio e a indústria levantaram as preocupações mais concretas. A CNC, por exemplo, apontou que cerca de 147 mil cláusulas coletivas precisariam ser renegociadas ou revisadas até 16 de dezembro, justamente no período de maior movimento do varejo, quando o foco das empresas costuma estar nas contratações temporárias de fim de ano. Já a CNI destacou o aumento de custos e a necessidade de contratar e treinar mais gente para cobrir a redução da jornada em determinados setores da indústria.

Micro e pequenas empresas também entraram na pauta. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que as dificuldades desse grupo já foram consideradas durante a tramitação da proposta, citando a Lei Complementar 238/2026, que elevou o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. Ainda assim, a CNI avalia que essas medidas não são suficientes para compensar o impacto da redução de jornada sobre os pequenos negócios, o que mantém o tema em aberto.

Outro ponto que gerou debate foi o tratamento dado aos chamados trabalhadores hipersuficientes, ou seja, empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS. Pela emenda, esse grupo fica fora das regras de controle de jornada no setor privado, mas a mesma exceção não vale para servidores públicos. Dino questionou essa diferença durante a audiência, e o tema pode ser abordado na decisão, embora não haja previsão de mudança imediata na regra constitucional.

Prazos e como se preparar

CNC e CNI pediram mais tempo: a CNC propõe adiar a primeira etapa para outubro de 2027 e a aplicação das 40 horas para outubro de 2028. Até o momento, porém, o cronograma aprovado pelo Congresso segue valendo, e a decisão de Dino deve apenas esclarecer regras de aplicação, não alterar as datas. Depois de publicada, a decisão ainda passa pelo Plenário do STF, que vai analisar o tema de forma definitiva.

De qualquer forma, o