No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa no dia do julgamento, mas na data de ciência da decisão, que pode variar conforme o tipo de intimação e o rito aplicável.
No processo administrativo fiscal federal, o prazo para recorrer não começa na data do julgamento, mas na ciência da decisão. Veja como identificar esse marco e quais prazos se aplicam.
O CARF manteve multa de 10% sobre o valor aduaneiro aplicada a uma empresa acusada de emprestar seu nome em importações, afastando os argumentos de prescrição e de atraso na defesa.