A Receita Federal adiou por duas semanas a entrada em produção das mudanças técnicas da e-Financeira ligadas ao CNPJ alfanumérico, que agora começam a valer em 14 de setembro de 2026.

A Receita Federal esclareceu que 1º de outubro de 2026 não é prazo final da DeRE, e sim o início do envio dos arquivos cadastrais. A primeira escrituração mensal vence em 15 de novembro, mesmo caindo em domingo e feriado, sem prorrogação.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera o acompanhamento da regularidade fiscal de empresas que usam benefícios tributários, com regras específicas para importadores, devedores contumazes e detentoras dos Selos Confia e Sintonia.

A Receita Federal aperfeiçoou as regras de fiscalização de benefícios fiscais, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

A Receita Federal alterou as regras de fiscalização de benefícios fiscais para pessoas jurídicas, ampliando prazos de regularização e criando um período de adaptação até dezembro de 2026 antes de aplicar as novas exigências de forma definitiva.

O Banco Central aumentou de 30 para 80 dias o prazo para contestar devoluções feitas pelo MED do Pix em casos de suspeita de fraude, medida em vigor desde 1º de setembro de 2026.

A Receita Federal divulgou o manual de Perguntas e Respostas do ITR 2026 para orientar o preenchimento da declaração, cujo prazo termina em 30 de setembro.

A Receita Federal começou a migrar o envio e a consulta de arquivos da e-Financeira para o Portal de Serviços, com testes já liberados e produção efetiva a partir de 14 de setembro, usando a versão 1.5 dos esquemas, já compatível com o CNPJ alfanumérico.

Desde 1º de setembro, o Pix tem novas regras de segurança que ampliam o prazo de contestação no MED de 30 para 80 dias, protegendo principalmente comerciantes contra o golpe da falsa devolução.

Começou em 1º de setembro e vai até 30 de setembro o prazo para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027 e decidirem como recolher o IBS e a CBS.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas precisam decidir sobre a entrada no Simples Nacional em 2027 e, se já optantes, escolher como vão recolher CBS e IBS a partir do próximo ano.

O quinto dia útil de setembro de 2026 cai no sábado, dia 5, prazo legal para pagar o salário de agosto. Empresas precisam se atentar à forma de crédito e às convenções coletivas.

O prazo para pedir enquadramento no Simples Nacional válido a partir de 2027 mudou de janeiro para o período de 1º a 30 de setembro de 2026, e também é nesse mês que as empresas vão decidir como recolher o novo IBS e a CBS.

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de setembro, com prazos para DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, DITR e parcelamentos fiscais. Confira o que exige atenção imediata.

O prazo para pedir a opção pelo Simples Nacional em 2027 foi antecipado e vai de 1º a 30 de setembro de 2026. O período também define a forma de recolhimento do IBS e da CBS no início do próximo ano.

Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional e as que pretendem entrar no regime precisarão decidir como vão recolher IBS e CBS a partir de 2027. A escolha pode ser revertida até novembro, mas exige análise antecipada dos impactos no negócio.

Municípios e consórcios intermunicipais têm até esta segunda-feira (31) para aderir ao PEM 2025 e negociar débitos previdenciários com redução de multas e juros.

Termina hoje o prazo para renegociar dívidas bancárias pelo Novo Desenrola Brasil, com descontos de até 90% para quem ganha até R$ 8.105.

Termina hoje o prazo para empresas com 100 ou mais empregados atualizarem informações no Portal Emprega Brasil, etapa que alimenta o 6º Relatório de Transparência Salarial previsto para setembro.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

A Receita Federal liberou a versão 6.2.0 do Programa Gerador da EFD-Contribuições, com adaptação ao CNPJ alfanumérico e nova validação no Registro 1800. A versão anterior segue disponível até 30 de setembro de 2026, mas a migração antecipada é recomendada.

Empresas com 100 ou mais empregados têm até a próxima segunda-feira (31/8) para atualizar informações no Portal Emprega Brasil, usadas no 6º Relatório de Transparência Salarial.

A Receita Federal identificou divergências de R$ 300 milhões entre declarações de PIS e Cofins de mais de três mil empresas e abriu prazo até 30 de outubro de 2026 para correção sem multa.

Congresso antecipou a instalação da comissão que analisa a MP da "taxa das blusinhas" e tem até 8 de setembro para aprová-la, sob risco de volta da cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50.

A Receita Federal identificou divergências entre valores declarados e apurados de PIS/Pasep e Cofins em 3.455 empresas, que somam R$ 300 milhões. Há prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar antes de sofrer fiscalização e multa de 75%.

Foi divulgado o roteiro com prazos e regras para empresas optarem pelo Simples Nacional em 2027, incluindo as novas definições sobre o recolhimento de IBS e CBS dentro ou fora do regime.

Decisão judicial livrou uma construtora de bloqueio que a impedia de aderir a nova transação tributária, ao entender que o prazo de dois anos conta a partir do atraso das parcelas, não da formalização tardia da PGFN.

O prazo para aderir ao Refis 2026 do IPVA no Maranhão termina nesta segunda-feira (31). O programa permite quitar débitos com desconto de até 100% em juros e multas ou parcelar em até 12 vezes.

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.2.0 do programa da EFD Contribuições, com ajustes técnicos e prazo definido para as empresas migrarem do sistema antigo.

A ANA aprovou norma que padroniza a contabilidade regulatória no saneamento básico. Prestadores têm até 2032 para se adaptar, e reguladores locais, prazos menores.