O TRF-3 decidiu que a Receita Federal ultrapassou seus limites ao criar, por instrução normativa, uma forma de calcular o PRL-60 que aumentava indiretamente o IRPJ e a CSLL de empresas que importam insumos de empresas ligadas no exterior.

Receita Federal, CFC, Sebrae e Fenacon lançam força-tarefa para orientar empresários e contadores sobre a reforma tributária, com foco no combate à desinformação e apoio às micro e pequenas empresas.

Termina na próxima terça-feira (22) o curso gratuito sobre a Reforma Tributária do Consumo, promovido pelo CFC com a Receita Federal, com aula focada em casos práticos.

Uma nova lei complementar incluiu a mediação e a arbitragem tributária no Código Tributário Nacional, criando alternativas ao litígio tradicional entre empresas e Fisco. Entenda o que muda e como se preparar.

Com a chegada da CBS e do IBS, empresas precisam rever os contratos com seus escritórios de contabilidade para deixar claro quem faz o quê durante a transição tributária.

A Receita Federal informou que não pretende fazer autuações diretas de CBS em 2027, primeiro ano da cobrança efetiva, mas alertou que problemas identificados em outros tributos, como o IRPJ, podem gerar reflexos sobre a CBS.

O Itaú BBA rebaixou a recomendação das ações do Nubank, citando incertezas para 2027 relacionadas a crédito, inflação e possíveis novas regras do Banco Central sobre empréstimos de alto custo.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional precisarão escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los separadamente pelo regime regular. A decisão deve ser feita até 30 de setembro.

Novas regras acabam com a tolerância para atraso na entrega do PGDAS-D e aumentam o rigor no Simples Nacional. Entenda a multa, os erros mais comuns e o que muda a partir de 2027.

O Confaz publicou 34 protocolos que alteram regras de substituição tributária e suspensão do ICMS, atingindo setores como cosméticos, autopeças, bicicletas e bebidas, com maioria dos efeitos a partir de outubro de 2026.

Um novo Ajuste SINIEF traz mudanças nas regras da NF-e, incluindo exceções para Acre, Bahia, São Paulo e Minas Gerais, além de ajustes técnicos que afetam sistemas de emissão.

O Itaú Unibanco vai reunir suas operações de banco corporativo, investimento e mercados na Europa em Luxemburgo, sob o Itaú Europe, movimento que também prepara o banco para novas regras da União Europeia a partir de 2027.

O Confaz publicou 13 ajustes Sinief que alteram regras de emissão e integração de documentos fiscais eletrônicos, como NFe, CTe, MDFe, NFCom e BPe, afetando empresas de diversos setores.

Novo decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada muda as regras para empresas de monitoramento eletrônico e cria riscos também para quem contrata esses serviços sem verificar a autorização dos prestadores.

A reforma tributária pode mudar o custo tributário de centros de serviços compartilhados (CSCs), estrutura usada por grupos empresariais para centralizar áreas como TI, RH e financeiro. Empresas precisam revisar contratos, fluxos e a real vantagem da centralização.

O CGIBS lançou um chamamento para estados e municípios ajudarem a construir o Repositório Nacional de documentos fiscais do IBS, sistema que vai armazenar notas eletrônicas e gerar informações usadas na apuração do novo imposto.

Empresas obrigadas à EFD-Reinf têm até esta terça-feira para transmitir os eventos de agosto de 2026, incluindo lucros e dividendos distribuídos a sócios, agora sujeitos a novas regras de tributação e preenchimento.

O Global Times, veículo estatal chinês, classificou como tática de "Guerra Fria" a proposta do presidente-executivo da Anthropic de desacelerar o desenvolvimento da inteligência artificial. O episódio expõe uma disputa geopolítica que pode afetar o ritmo de inovação e o acesso a tecnologias de IA no mundo todo.

A Reforma Tributária traz novas regras de IBS e CBS para operações de loteamento e parcelamento do solo, exigindo atenção especial de empresas do setor imobiliário.

O CFC apresentou à Receita Federal e ao CGSN 19 pontos que ainda precisam de esclarecimento sobre o Simples Nacional na transição para o novo sistema tributário, com destaque para prazos que terminam em setembro.

Com a Reforma Tributária avançando, empresas precisam ir além do cálculo de alíquotas e revisar cadastros, sistemas, contratos e fornecedores para garantir que a operação suporte o IBS e a CBS.

O Governo Federal reduziu tributos sobre gasolina e etanol e criou subvenção para o diesel, em resposta à alta do petróleo no mercado internacional.

Decreto nº 12.712/2025 impõe limites de taxa, prazo de pagamento e finalidade do vale-alimentação e vale-refeição. Empresas devem revisar contratos com fornecedores para evitar multas.

Os códigos fiscais 1.949 e 2.949 passaram a admitir novas situações de uso, o que pode gerar dúvidas na hora de emitir notas e escriturar operações. Veja o que observar para não errar.

Com a Reforma Tributária avançando para a fase prática, empresas precisam revisar cadastros, sistemas, contratos e fornecedores antes da cobrança efetiva do IBS e da CBS em 2027.

Um grupo de 98 empresários, economistas e ex-integrantes do governo enviou carta aos candidatos à Presidência pedindo continuidade da Reforma Tributária do Consumo, mesmo após as eleições de 2026.

O Guia Prático da EFD-ICMS/IPI foi atualizado para a versão 3.2.4, incluindo orientações específicas sobre a escrituração da Nota Fiscal de Gás (NFGás), modelo 76, além de mudanças de leiaute previstas para 2026 e 2027.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara propõe ampliar o parcelamento de dívidas com a União para até 20 anos e aumentar os descontos possíveis, mas as regras ainda não podem ser usadas pelos contribuintes.

A ANA deve publicar em novembro uma norma para adequar a regulação do saneamento à reforma tributária, com previsão de aumento de até 18% nos custos das empresas do setor.

Lei Complementar 236/2026 abre caminho para mediação e arbitragem em conflitos tributários, mas os dois instrumentos só poderão ser usados depois que leis específicas definirem as regras de funcionamento.