A Câmara dos Deputados aprovou projeto que eleva o teto de faturamento do MEI, permite contratar dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores. O texto segue agora para o Senado.

A partir de hoje, empresas com débitos de FGTS inscritos em dívida ativa podem negociar condições especiais pelo Portal Regularize, com desconto de até 65% em alguns casos e prazo até janeiro de 2027.

O Senado aprovou a PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal máxima para 40 horas, com dois dias de descanso remunerado. A proposta segue para promulgação e trará mudanças graduais que exigem atenção de empresas e departamentos pessoais.

O prazo para solicitar entrada no Simples Nacional em 2027 termina nesta quinta-feira, mas quem já pediu ainda tem até 30 de outubro para resolver pendências. Veja os próximos prazos que podem afetar seu negócio.

Governo afirma que eliminar o split payment, mecanismo que separa automaticamente os impostos no momento do pagamento, pode forçar alta nas alíquotas sobre o consumo. Veja o que já está definido e o que ainda pode mudar.

O Senado aprovou PEC que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas em etapas. Veja prazos e o que muda na prática.

Erros em admissão, ponto, folha, férias e rescisão custam caro às empresas. Entenda onde mora o risco e como organizar o departamento pessoal para evitar multas e passivos trabalhistas.

Santa Catarina atualizou a tabela de códigos de benefício fiscal do ICMS usada em operações com insumos agropecuários, com novos prazos e novos códigos válidos a partir de março de 2026.

A partir de 2027, o Simples Nacional também precisará informar IBS e CBS nos documentos fiscais usando o cClassTrib. A preparação, porém, começa agora, em 2026.

O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que ficou retido em contas de apostadores após o fechamento das plataformas de apostas on-line, medida que deve beneficiar 26,5 milhões de pessoas.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.

A ANTT vai ouvir contribuições sobre uma metodologia para ajustar contratos de concessão de rodovias diante dos efeitos da Reforma Tributária em 2027 e 2028.

Outubro, novembro e dezembro pedem atenção redobrada de quem tem microempresa: é hora de revisar enquadramento, organizar o fechamento contábil e já se preparar para a Reforma Tributária em 2027.

O governo pretende enviar ao Congresso, após o segundo turno, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode adiar o início da cobrança para 2027.

A Receita Federal começou a testar a comunicação entre bancos, maquininhas e a plataforma do split payment, mas isso ainda não significa recolhimento automático de tributos nas vendas.

Empresas que querem entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 têm até o dia 15 de outubro para formalizar o pedido junto à Receita Federal.

Projeto em tramitação na Câmara propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Fundo Nacional de Segurança Pública voltadas ao combate à violência contra a mulher, com limites diferentes para pessoa física e empresa.

A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, sem desconto de INSS ou IRRF. Veja como calcular corretamente e evitar problemas com a fiscalização trabalhista.

Setores de bares, supermercados e indústria pressionam por uma PEC alternativa que paga por hora trabalhada, enquanto o Senado avança na proposta que reduz a jornada semanal e acaba com a escala 6x1.

O Senado vota a PEC que acaba com a escala 6x1, mas mesmo se aprovada, a mudança não é imediata: há prazos de transição de até 14 meses e etapas constitucionais a cumprir.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

Empresas que querem ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027 têm até esta quinta-feira (15) para pedir a opção. Regularizar pendências ainda é possível até 30 de outubro, mas não substitui o pedido.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional válida para 2027 termina em 15 de outubro, e pendências cadastrais ou fiscais ainda podem ser resolvidas até 30/10.

O Confaz confirmou dois convênios que tratam de anistia, remissão e parcelamento de débitos de ICMS, mas a adesão depende das regras específicas de cada estado.

A Receita Federal esclareceu que empresas do lucro presumido podiam usar a alíquota zero do Perse até os fatos geradores de março de 2025, mês em que o benefício se extinguiu.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

A Receita Federal começa a testar a integração entre bancos e a plataforma do split payment, incluindo Pix, boleto, TED e TEF. Por enquanto, nenhuma venda real é afetada.

Novo pacote de regras para NF-e e NFC-e entra em produção em novembro e muda como IBS, CBS e imposto seletivo aparecem na nota fiscal. Veja o que muda e como se preparar.

O prazo para solicitar a opção pelo Simples Nacional termina em 15 de outubro, mas muitas micro e pequenas empresas ainda não regularizaram suas pendências para conseguir aderir ao regime em 2027.