A partir de 2026 começa a fase de testes da Reforma Tributária, com destaque informativo de CBS e IBS nas notas fiscais, sem aumento de carga. Veja o que muda, quem é afetado e o que sua empresa precisa ajustar já.

O CARF decidiu que benefícios de ICMS como isenção e redução de base de cálculo podem ser tratados como subvenção para investimento, permitindo excluí-los da base do IRPJ e da CSLL, mesmo sem termo de acordo individual com o estado.

A Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.

A Reforma Tributária está fazendo famílias anteciparem doações de imóveis a herdeiros antes que o ITCMD fique mais caro, com regras que passam a considerar o valor de mercado do bem e alíquotas que podem chegar a 8%.

A Receita Federal lançou dois programas de transação para quitar débitos tributários e previdenciários em discussão administrativa, com descontos que podem chegar a 70% e prazo de adesão até 30/10/26.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A Receita Federal apreendeu em Natal (RN) mais de R$ 30 mil em cigarros eletrônicos e produtos com concentrado de cannabis, achado que reforça os riscos para transportadoras e empresas do comércio exterior que lidam com cargas irregulares.

A PGFN vai parar de recorrer e desistirá de processos em andamento sobre a cobrança conjunta de multa isolada e multa de ofício em casos de IRPJ e CSLL, seguindo entendimento consolidado no STJ favorável às empresas.

Decisão da Suprema Corte dos EUA fortalece a defesa da Bayer em processos sobre o herbicida Roundup e coincide com uma ordem executiva de Trump para estimular a agricultura regenerativa, expondo divergências regulatórias sobre o glifosato que também interessam a quem exporta ou negocia com o mercado americano.

A partir de 2026, pendências no CPF (como declaração de Imposto de Renda em atraso ou dados cadastrais divergentes) podem travar a renovação da CNH, mesmo que o motorista esteja em dia com as regras de trânsito.

O CFC abriu as inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2026, e professores e cursos preparatórios indicam quais Pronunciamentos Técnicos (CPCs) merecem atenção reforçada dos candidatos até a prova, em 27 de setembro.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.

O governo lançou o Desenrola MEI, programa que permite renegociar dívidas de até R$ 20 mil com desconto de até 70% e parcelamento em até 145 meses, beneficiando cerca de 3,5 milhões de microempreendedores.

O número de escrituras de doação de imóveis bateu recorde no Brasil, puxado pelo temor de que a reforma tributária deixe o ITCMD mais caro. Entenda o que muda, quem é afetado e como o planejamento patrimonial pode ajudar sua empresa e sua família a economizar.

O programa CNH Social oferece habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico, incluindo categorias profissionais como C, D e E, o que pode ampliar a oferta de motoristas qualificados para empresas de transporte, logística e entregas.

O split payment é o novo mecanismo da reforma tributária que separa automaticamente o valor do IBS e da CBS no momento do pagamento, destinando-o direto ao Fisco. Entenda como isso pode afetar o caixa da sua empresa a partir de 2027.

A partir de 31 de julho de 2026, o CNPJ passará a combinar letras e números, e prefeituras e governos estaduais precisam revisar seus sistemas para evitar falhas na arrecadação, fiscalização e emissão de documentos fiscais.

A Receita Estadual do Paraná vai desativar dois códigos de ajuste da EFD ICMS/IPI a partir de agosto de 2026 e já incluiu novos códigos na tabela de ajustes, exigindo atualização dos sistemas fiscais das empresas paranaenses.

O papel do contador está mudando: até 2027, a profissão deve se concentrar menos em tarefas operacionais e mais em consultoria estratégica, dados e gestão de riscos, o que muda diretamente o tipo de suporte que sua empresa pode esperar do escritório contábil.

O Governo Federal regulamentou a renegociação de dívidas de municípios com a União, permitindo parcelamento em até 30 anos e juros reduzidos, com prazo para adesão até setembro de 2026. Entenda o que muda e por que isso interessa também a empresários que fazem negócios com o poder público local.

A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.

A Reforma Tributária entrou em fase de testes em 2026, com destaque simbólico de CBS e IBS nas notas fiscais, mas sem aumento de carga. Veja o cronograma até 2033 e o que sua empresa precisa ajustar ainda este ano.

A Justiça Federal condenou a União a indenizar um trabalhador que teve dois MEIs abertos em seu nome sem autorização, decisão que também cancela os registros e as dívidas tributárias vinculadas às empresas falsas.

A Receita Federal começou a notificar clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, incluindo tributos retidos e não recolhidos, e recomenda a regularização voluntária antes de medidas administrativas mais duras.

A migração para o CNPJ alfanumérico, entre 23 e 27 de julho, não vai parar a emissão de notas fiscais, CT-e, MDF-e e outros documentos ligados ao ICMS; apenas serviços cadastrais da Receita Federal ficarão temporariamente restritos.

O governo federal ampliou de 107 para 141 as ocupações habilitadas no Contrata+Brasil, plataforma que conecta MEIs a contratos com órgãos públicos, abrindo espaço para novas categorias como alimentação, eventos e comunicação.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento em 31 de julho para 2,74 milhões de contribuintes, totalizando R$ 4,61 bilhões.

A Receita Federal libera nesta sexta-feira (24/7) a consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2026, com pagamento marcado para 31 de julho e mais de 2,7 milhões de contribuintes contemplados.

A Receita Federal está notificando clubes de futebol e SAFs com pendências tributárias, dando prazo para regularização espontânea antes de partir para medidas mais duras, como cobrança e restrições em certidões.

Governo Federal adiou para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais eletrônicos por pessoas físicas na Reforma Tributária, dando mais tempo de preparação a produtores rurais, transportadores autônomos e outros contribuintes.