O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

A Prefeitura de São Paulo atualizou o sistema de emissão da NFS-e com novas regras de preenchimento e validações ligadas ao IBS e à CBS, válidas a partir de 30 de setembro e 1º de outubro de 2026.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

As procuradorias de São Paulo vão agir em conjunto para evitar conflitos jurídicos sobre o IBS, novo imposto da Reforma Tributária. Enquanto isso, documentos fiscais eletrônicos já começam a se adaptar ao novo modelo.

Uma nova nota técnica cria campos para informar o valor líquido do produto na NF-e e na NFC-e, separando-o do valor bruto. A mudança está ligada à chegada do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo nos documentos fiscais, com prazos entre 2026 e 2027.

Uma nova norma técnica altera seis documentos fiscais eletrônicos para adaptá-los ao IBS e à CBS, com novidades valendo em homologação a partir de outubro e em produção em novembro de 2026.

O Fisco publicou novas regras para NF-e e NFC-e, com ajustes cadastrais, adaptações à Reforma Tributária e prorrogação de prazos de validação. Veja o que muda e como se preparar.

Um novo pacote de regras técnicas da NFe e da NFCe traz ajustes obrigatórios por causa do IBS e da CBS, com prazos entre novembro de 2026 e 2027. Veja o que muda e como se preparar.

A reforma tributária vai acabar com a simplicidade do regime atual das incorporadoras, exigindo adaptação de sistemas, contratos e processos antes da transição para IBS e CBS.

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

O CNAE escolhido na abertura da empresa de software influencia diretamente o anexo do Simples Nacional, a alíquota de ISS e o risco de questionamento fiscal, e precisa ser revisado sempre que o negócio muda.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes até o fim de 2026, com multas automáticas por atraso, um novo regime híbrido para o IBS e a CBS, e a obrigatoriedade da NFS-e para prestadores de serviço. Veja os prazos e o que fazer para não ser pego de surpresa.

A Receita Federal apreendeu em Foz do Iguaçu um ônibus clandestino carregado de cigarros contrabandeados e ampolas de emagrecedores irregulares, prendendo pai e filho que dirigiam o veículo.

Prefeitura de Curitiba e Governo do Paraná firmaram acordo para se preparar para o IBS, com foco em integrar procedimentos entre as procuradorias. Ainda não há novas obrigações para empresas.

Municípios que ainda usam sistema próprio de NFS-e já podem liberar antecipadamente o Emissor Nacional para empresas do Simples Nacional, antes da obrigatoriedade prevista para novembro de 2026.

O STJ negou recurso de empresa autuada por vender mercadorias a cliente cuja inscrição estadual foi anulada por simulação, mantendo a cobrança de ICMS mesmo com alegação de boa-fé.

Ação conjunta entre Receita Federal e PRF em Terenos (MS) resultou em 35 prisões e na apreensão de drogas escondidas em esconderijos incomuns, com participação decisiva de cães farejadores.

Bares e restaurantes têm redução de 40% em IBS e CBS, mas precisam ajustar notas fiscais já em 2026 e se preparar para o Imposto Seletivo em 2027.

Capital de giro é o dinheiro que sustenta a empresa entre pagar e receber. Veja como calcular esse indicador e por que a Reforma Tributária, principalmente o split payment de 2027, exige atenção redobrada ao caixa.

Uma atualização nas regras da NFC-e passou a permitir o registro de gorjetas com um código específico de operação no Amazonas, com prazos definidos para testes e entrada em vigor.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, com milhares de pedidos ainda pendentes de regularização.

Ação conjunta da Receita Federal, Polícia Federal e Polícia Militar apreendeu em Cascavel (PR) quase 300 celulares importados irregularmente, escondidos em fundo falso de um caminhão, em carga avaliada em mais de R$ 1,5 milhão.

A Receita Federal vai oferecer uma apuração assistida do imposto seletivo, baseada nos documentos fiscais eletrônicos, com modelo parecido ao já criado para a CBS.

A Receita Federal cruza dados de notas fiscais com declarações das empresas, e erros simples na emissão de documentos fiscais podem virar problema tributário, especialmente durante a Reforma Tributária.

Com a Reforma Tributária, o Fisco poderá apresentar um saldo pré-calculado de IBS e CBS, mas cabe à empresa conferir se os dados usados nesse cálculo realmente correspondem às suas operações.

O Confaz publicou dois novos convênios de ICMS: um trata de crédito presumido no setor de petróleo e gás, outro estende a Santa Catarina uma isenção já aplicada no Pará e em São Paulo.

Inconsistências entre notas fiscais, registros contábeis e dados da Receita podem impedir o aproveitamento de créditos da CBS a partir de 2027, pressionando o caixa das empresas.

A Receita Federal ampliou o cruzamento automático entre PIX, movimentações bancárias e declarações fiscais, aumentando o risco de autuações. Veja o que muda e como se proteger.