A Receita Federal esclareceu que empresas que constroem galerias e redes pluviais por empreitada, fornecendo os materiais da obra, podem usar os percentuais de presunção de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), exceto em contratos de concessão pública.

Flávio Bolsonaro prometeu restabelecer o Perse, benefício tributário do setor de eventos encerrado pelo governo Lula após custo de R$ 15 bilhões e casos de uso indevido.

Levantamento da Robert Half projeta salários de até R$ 93,5 mil para 2027 e aponta quais competências podem valorizar o profissional, com destaque para contabilidade e tecnologia.

A Receita Federal começou a emitir CNPJs com letras e números, mudança que já exigiu mais de 1.800 ajustes em sistemas da Sefaz-BA. Veja se sua empresa precisa fazer algo.

Um estudo acadêmico simula os efeitos de corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional, parados desde 2018, e aponta ganhos em empregos e arrecadação, mas o tema ainda depende de decisão legislativa.

Projeto de lei prevê elevar o limite do MEI para R$ 110 mil em 2027. Saiba se isso permite voltar ao regime e quais pontos checar antes de decidir.

Um estudo da PUC-RS mostra que corrigir os limites de faturamento do Simples Nacional, parados desde 2018, poderia gerar até 1,42 milhão de empregos. Mas a mudança ainda depende do Congresso.

A PGFN detalhou como funcionará o perdão automático das dívidas tributárias de MEIs com a União, medida que ainda depende de sanção presidencial para valer a partir de 2027.

A escolha do cClassTrib, código ligado ao IBS e à CBS, exige análise da operação além do NCM do produto. Erros geram retrabalho fiscal e exigem atenção de contadores e gestores.

A Receita Federal esclareceu em qual situação empresas de construção de redes pluviais podem usar os percentuais reduzidos de presunção no lucro presumido, e quando a alíquota sobe para 32%.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

Com a reforma tributária, o Fisco vai calcular o imposto antes da empresa e o pagamento será dividido automaticamente entre tributo e fornecedor. Veja o que muda e como se preparar.

A partir de 2027, empresas do Simples Nacional poderão escolher entre manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los separadamente, no chamado modelo híbrido. A decisão, que precisa ser tomada até 30 de outubro de 2026, pode afetar preços, créditos tributários e a relação com clientes.

O STJ manteve a dispensa do IPTU sobre 1.161 lotes em área de preservação em Guarulhos (SP), por entender que as restrições ambientais impedem qualquer uso econômico dos terrenos.

O STJ decidiu que a "tese do século" não se aplica ao regime de PIS/Cofins cobrado por volume de combustível, negando a exclusão do ICMS e a recuperação de valores a uma empresa do setor de álcool.

O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.

A Secretaria da Economia de Goiás criou um grupo especial para investigar créditos indevidos de ICMS por 12 meses, mirando empresas do comércio e da indústria que usam notas fiscais de "noteiras" para reduzir o imposto a pagar.

Trump teria usado uma brecha do sistema tributário americano, a doação de direitos de construção sobre seus campos de golfe, para buscar um abatimento fiscal estimado em US$ 825 milhões.

Mato Grosso estima perda de R$ 10 bilhões na transição para o IBS, e municípios foram orientados a reforçar a arrecadação própria até dezembro deste ano.

O STF volta a julgar se o ISS deve sair da base de cálculo do PIS e da Cofins, tese que pode gerar impacto de R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos e beneficiar empresas prestadoras de serviço.

O fim da escala 6x1 muda a jornada de trabalho, mas não altera por si só as alíquotas tributárias sobre a folha de pagamento.

Após falha no sistema e-Fisco entre os dias 15 e 16 de outubro, a Sefaz-PE prorrogou o prazo de pagamento dos tributos vencidos nesse período até esta segunda-feira (19).

Definir o cClassTrib exige mais do que olhar a NCM do produto: é preciso analisar a operação, a base legal e parametrizar corretamente o sistema emissor de notas.

A Receita Federal decidiu que o desconto obtido na compra de créditos de ICMS deve ser tributado por IRPJ e CSLL já no momento da aquisição definitiva, não quando o crédito for usado.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir a escolha do regime tributário logo no cadastro. A mudança promete agilidade, mas exige planejamento contábil desde o primeiro passo do negócio.

A Receita Federal negou 401 mil dos 657 mil pedidos de entrada ou retorno ao Simples Nacional para 2027. Quem foi barrado tem até 30 de outubro para regularizar pendências e tentar reverter a situação.

A Receita Federal atualiza o sistema de abertura de empresas para incluir, já na formalização, a escolha do regime de recolhimento de IBS e CBS.

O governo adiou a publicação das alíquotas do Imposto Seletivo para depois do segundo turno das eleições, o que reduz o prazo das empresas para se preparar e mantém incerto o custo tributário em 2027.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

A Receita Federal divulgou balanço da opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS: a maior parte dos pedidos do Simples foi indeferida, e ainda há prazo até 30 de outubro para regularizar pendências ou optar pelo novo regime de tributação.