Um novo decreto reorganiza as regras do vale-alimentação e vale-refeição, com etapas avançando até novembro de 2026. Entenda o que muda e o que sua empresa precisa revisar.

O Lucro Presumido calcula impostos sobre uma margem fixada por lei, e não sobre o lucro real. Em 2026, uma nova regra encarece o regime para quem fatura acima de R$ 5 milhões por ano, tornando a escolha ainda mais estratégica.

Morar fora do Brasil não encerra automaticamente obrigações fiscais aqui. Veja o que revisar em imposto de renda, heranças e doações com conexão internacional.

A partir de 2027, empresas com estoques de mercadorias que hoje têm restrição de crédito de PIS e Cofins poderão ter direito a um crédito presumido de CBS, o que pode aliviar o fluxo de caixa na transição da Reforma Tributária.

A Receita Federal identificou R$ 679,1 milhões em créditos de PIS/Cofins considerados irregulares em concessionárias de veículos e motos de 12 estados, dentro da Operação Zero KM.

A Receita Federal ampliou a Operação Zero KM, que investiga pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de PIS/Cofins em concessionárias de veículos e motocicletas, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

O Split Payment vai separar automaticamente o valor dos tributos no momento do pagamento das vendas, reduzindo o dinheiro disponível no caixa das empresas. Veja o que muda e como se preparar.

A Receita Federal ampliou para vários estados a Operação Zero KM, que fiscaliza pedidos de ressarcimento e compensação de PIS/Cofins feitos por concessionárias de veículos e motos, já identificando mais de R$ 679 milhões em créditos considerados irregulares.

O STJ decidiu que créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL pertencem à pessoa jurídica e não podem ser usados pelo sócio para quitar dívidas pessoais no Pert.

O STF analisa o Tema 1.465, que vai definir os limites para o uso de créditos de ICMS sobre produtos usados no processo de fabricação, com decisão que deve orientar casos em todo o país.

Escolher o sistema certo de folha de pagamento pode simplificar rotinas do departamento pessoal e reduzir riscos com obrigações trabalhistas. Veja 5 opções do mercado e os pontos que merecem atenção na hora de decidir.

O Senado aprovou projeto que permite arbitragem, transação e mediação em disputas tributárias, com decisões que valem como sentença judicial. A medida ainda depende de sanção e de regulamentação específica.

A IOB Educação lançou uma assinatura de cursos contábeis voltada a quem lida com ECF, ECD, Dirf e balanços, incluindo conteúdos atualizados sobre IBS e CBS.

Diante do crédito imobiliário restrito e da construção tradicional cara em dólares, argentinos recorrem a casas modulares importadas ou fabricadas localmente, com preços a partir de US$ 2 mil por módulo.

Empresas do Simples Nacional que optarem pelo regime regular de IBS e CBS e pedirem ressarcimento de créditos não poderão retornar a recolher esses tributos pelo DAS no ano corrente ou no seguinte, segundo nova resolução do CGSN.

Erros fiscais pequenos e recorrentes, como atrasos e falta de acompanhamento, se acumulam ao longo do ano e podem gerar dívidas significativas para a empresa.

A Sefaz-SP definiu que transportadoras precisam exigir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS quando não há outro documento fiscal obrigatório, mesmo que o cliente alegue falta de estrutura técnica para emitir o documento.

A lei da reforma tributária prevê crédito presumido de CBS sobre estoques existentes em 1º de janeiro de 2027, mas a apuração exige levantamento e documentação prévios.

A PGFN pode usar o PARR para transferir dívidas tributárias da empresa para o CPF de sócios e administradores. Saiba quando isso é possível e quando pode ser questionado.

A CNI levou ao STF uma ação contra regra da LC 224/2025 que impede empresas de aproveitar créditos de IPI, PIS e Cofins mesmo quando o tributo já foi recolhido na etapa anterior da cadeia.

Pequenos atrasos e falhas no cumprimento de obrigações fiscais podem se acumular e comprometer o caixa da empresa. Veja os erros mais comuns e como evitá-los.

A Justiça do Trabalho ainda não tem posição unificada sobre o direito à estabilidade de 12 meses para empregados aposentados que sofrem acidente de trabalho, o que exige cautela de empresas antes de encerrar esses contratos.

A Sefaz-SP determinou que transportadoras exijam a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) de clientes não contribuintes do ICMS, mesmo quando eles alegam dificuldade técnica para emitir o documento.

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende restabelecer o pagamento integral da pensão por morte do INSS, revertendo regra criada pela Reforma da Previdência de 2019.

A Receita Federal prepara uma norma para explicar como empresas poderão usar créditos de PIS/Pasep e Cofins depois que esses tributos forem substituídos pela CBS, em 2027.

A Receita Federal definiu que empresas que pagam aluguéis atrasados por acordo ou sentença judicial devem reter o IRRF sobre o valor total, incluindo juros e multas, não apenas sobre o aluguel principal.

Receita Federal sinaliza possíveis mudanças no calendário do Simples Híbrido e do CNPJ técnico, mas nada está confirmado. Empresas do Simples devem seguir os prazos vigentes enquanto aguardam novas normas.

Em 1º de janeiro de 2027, PIS e Cofins deixam de existir e são substituídos pela CBS. Empresas precisam organizar créditos acumulados até 2026 para não perder valores na transição.

A Receita Federal participou de operação contra um esquema de apostas ilegais que movimentou bilhões de reais, com suspeitas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

Há divergência entre tribunais sobre se o trabalhador aposentado que sofre acidente de trabalho mantém direito à estabilidade de 12 meses no emprego.