O CFC aplicou em outubro de 2026 a prova específica da Previc dentro do EQT, exigida de contadores que querem atuar como auditores independentes em entidades de previdência complementar.

A partir de 2027, empresas compradoras poderão precisar recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para não perder créditos tributários. Entenda o mecanismo e como ele muda a relação com fornecedores.

O CRC/MG divulgou a programação de cursos e eventos gratuitos de outubro, com forte presença de temas ligados à Reforma Tributária e gestão contábil. As inscrições são limitadas e feitas pelo portal do Conselho.

O Carf manteve créditos de PIS e Cofins sobre despesas de transporte de gás natural no modelo "ship or pay", mas a decisão não vale como autorização automática para qualquer empresa.

A Receita Federal publicou nova norma que altera o cálculo do Adicional da CSLL, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição, com efeitos para grupos multinacionais a partir de 2026.

A Receita Federal divulgou a primeira edição de um guia de Perguntas e Respostas sobre o Adicional da CSLL, tributo criado para alinhar o Brasil às regras internacionais de tributação mínima global.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas no exterior porque o fisco mudou a justificativa da autuação no meio do processo, o que não é permitido.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

A Receita Federal mudou as regras do Adicional da CSLL que afeta grandes grupos multinacionais, criando uma nova forma de tratar incentivos fiscais e ampliando o prazo de uma regra de transição já existente.

A reforma tributária vai acabar com a simplicidade do regime atual das incorporadoras, exigindo adaptação de sistemas, contratos e processos antes da transição para IBS e CBS.

O prazo máximo para pagar o salário de setembro aos funcionários mensalistas é 6 de outubro de 2026, pois o sábado conta como dia útil nessa contagem.

No Outubro Rosa, veja como funcionam os benefícios do INSS para quem recebe diagnóstico de câncer de mama, incluindo regras que aceleram o acesso a renda durante o tratamento.

Com o fim do ano se aproximando, empresas que pensam em fechar as portas para férias coletivas precisam se organizar logo para cumprir prazos legais e evitar custos inesperados.

A Receita Federal definiu, em nova solução de consulta, como devem ser tributadas as receitas de empresas públicas dependentes e deixou claro que repasses do orçamento público não geram crédito fiscal automático.

A Receita Federal publicou nova norma que ajusta o cálculo do Adicional da CSLL para multinacionais, criando regra para incentivos fiscais e prorrogando prazo de transição até 2027.

A confiança do empresário do comércio caiu para 100 pontos em setembro, segundo a CNC. O setor de vestuário e calçados foi o mais afetado, em meio à maior concorrência das compras internacionais após o fim da "taxa das blusinhas".

Projeto de lei em tramitação na Câmara propõe liberar a dedução integral de despesas educacionais de dependentes com Transtorno do Espectro Autista no Imposto de Renda, hoje limitadas a um teto que não cobre nem um mês de gastos reais.

A Lei 14.382/2022 abriu, em casos específicos, a possibilidade de loteadoras usarem o RET. Veja quando isso se aplica e o que o seu negócio precisa checar antes de optar pelo regime.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

Vender para cliente com CNPJ usando o documento fiscal errado trava a venda e gera a chamada rejeição 729. Veja como identificar a nota correta e proteger seu faturamento.

Empresas do Anexo IV e MEI com empregado precisam recolher a contribuição previdenciária patronal fora do DAS, em guia separada apurada pelo eSocial e pela DCTFWeb.

Uma decisão judicial em São Paulo liberou uma empresa do Simples Nacional da nova retenção de 10% de IR sobre dividendos acima de R$ 50 mil, mas o entendimento vale só para esse caso específico.

Nesta quarta-feira (30) vencem a DCTFWeb de agosto, a DITR, a DeCripto, a DME, a DOI e a DTTA. Veja quem é obrigado a cada entrega e o que conferir antes do fim do prazo.

O prazo para entregar a Declaração do ITR 2026 e pagar a quota única ou primeira parcela do imposto termina hoje às 23h59min59s. Quem perder a data paga multa mínima de R$ 50.

A partir de 2027, PIS e Cofins saem da retenção na fonte, restando apenas 1% de CSLL. O que importa é a data do pagamento, não da nota fiscal.

A Receita Federal publicou entendimento confirmando que subvenções de ICMS, incluindo créditos presumidos, não podem mais ser excluídas do IRPJ e da CSLL, e esclareceu em quais casos a empresa precisa entregar a Dirbi.

O STJ manteve decisão que autoriza a cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de diferimento de ICMS, confirmando que a Lei 14.789/2023 alterou as regras do jogo para empresas que usam incentivos estaduais.

A LC 236/26 torna obrigatório o duplo grau de jurisdição no processo administrativo tributário, obrigando Estados e municípios com mais de 100 mil habitantes a garantir recurso voluntário contra decisões desfavoráveis ao contribuinte.

Trabalhadores convocados ou voluntários para atuar como mesários nas eleições têm direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem desconto no salário. Veja como isso afeta sua empresa.

As regras de transição da Previdência mudam a cada virada de ano e exigem cálculos cuidadosos. Sem planejamento, o trabalhador corre o risco de se aposentar com um valor menor do que teria direito.