Marketplaces e aplicativos podem ganhar uma forma simplificada de emitir notas fiscais e reportar operações na Reforma Tributária, mas o modelo final ainda não foi definido pelo governo.

O STJ afetou o tema da gorjeta no Simples Nacional ao rito dos repetitivos. Enquanto a tese não sai, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas empresas precisam manter controles rigorosos.

A reforma tributária cria um mecanismo em que o comprador pode ter de recolher IBS e CBS no lugar do fornecedor para preservar seu crédito. Veja o que muda e como se preparar.

Comprar, reformar e revender imóveis pode ser tributado como ganho de capital de pessoa física ou exigir estrutura de empresa, dependendo da frequência da operação.

O Carf decidiu, por maioria, que a ausência de subcontas específicas não obriga a tributação imediata de ganhos com operações de hedge, desde que a contabilidade da empresa permita identificar essas variações.

A Receita Federal atualizou o balanço de pedidos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS, mostrando que boa parte das solicitações foi indeferida, mas ainda pode ser regularizada dentro do prazo legal.

Fiscalização da Receita Federal encontrou fundo falso com armas, munições, drogas e medicamentos em ônibus de turismo em Santa Catarina, com apreensão total de R$ 1,6 milhão.

O STJ vai decidir em caráter definitivo se a gorjeta entra na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, a Receita Federal já segue entendimento favorável à exclusão, mas bares, restaurantes e hotéis precisam manter registros que comprovem a origem e o destino desses valores.

A Receita Federal ampliou o Painel Receita com novos indicadores mensais e regionais, permitindo que empresas comparem seu desempenho com o do setor, gratuitamente e sem precisar enviar nova declaração.

A Receita Federal ampliou de 88 para 173 a lista de benefícios fiscais que precisam ser declarados na Dirbi, com efeito a partir de janeiro de 2026. Empresas do Lucro Real e Presumido precisam revisar seus incentivos para evitar multas pesadas.

O CRC/MG divulgou a programação de cursos e eventos gratuitos de outubro, com forte presença de temas ligados à Reforma Tributária e gestão contábil. As inscrições são limitadas e feitas pelo portal do Conselho.

As procuradorias de São Paulo vão agir em conjunto para evitar conflitos jurídicos sobre o IBS, novo imposto da Reforma Tributária. Enquanto isso, documentos fiscais eletrônicos já começam a se adaptar ao novo modelo.

O Fisco publicou novas regras para NF-e e NFC-e, com ajustes cadastrais, adaptações à Reforma Tributária e prorrogação de prazos de validação. Veja o que muda e como se preparar.

Um novo pacote de regras técnicas da NFe e da NFCe traz ajustes obrigatórios por causa do IBS e da CBS, com prazos entre novembro de 2026 e 2027. Veja o que muda e como se preparar.

O CARF cancelou multa superior a R$ 22 milhões aplicada a uma importadora de vinhos acusada de servir de fachada para um grupo distribuidor, por entender que os indícios apresentados pelo fisco não eram suficientes para comprovar a fraude.

O CARF cancelou cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de empresas no exterior porque o fisco mudou a justificativa da autuação no meio do processo, o que não é permitido.

O TRF-3 garantiu a uma empresa exportadora o direito de trazer ao Brasil, com IOF zero, receitas que ficaram temporariamente depositadas em conta no exterior, afastando cobrança baseada em entendimento da Receita Federal.

A Receita Federal publicou nova norma que ajusta o cálculo do Adicional da CSLL para multinacionais, criando regra para incentivos fiscais e prorrogando prazo de transição até 2027.

A Receita Federal divulgou a agenda tributária de outubro, com os prazos de entrega das obrigações acessórias e principais do mês. Veja como se organizar para não perder nenhum vencimento.

O CNAE escolhido na abertura da empresa de software influencia diretamente o anexo do Simples Nacional, a alíquota de ISS e o risco de questionamento fiscal, e precisa ser revisado sempre que o negócio muda.

A CNM publicou orientações sobre como municípios devem acompanhar os repasses de ICMS quando o estado usa compensação ou transação para quitar dívidas de contribuintes. Empresas que fazem esse tipo de acordo com o Fisco estadual podem ter mais atenção fiscal sobre essas operações.

A Receita Federal anunciou que os testes de integração do Split Payment com instituições de pagamento começam em 15 de outubro de 2026, numa fase técnica sem impacto em operações reais.

Vender para cliente com CNPJ usando o documento fiscal errado trava a venda e gera a chamada rejeição 729. Veja como identificar a nota correta e proteger seu faturamento.

A Receita Federal deposita hoje (30) o lote residual de restituição do Imposto de Renda, beneficiando 412.186 contribuintes com um total superior a R$ 1,26 bilhão. Veja quem tem prioridade, como consultar o pagamento e o que fazer se o valor não cair na conta.

O Simples Nacional passa por mudanças importantes até o fim de 2026, com multas automáticas por atraso, um novo regime híbrido para o IBS e a CBS, e a obrigatoriedade da NFS-e para prestadores de serviço. Veja os prazos e o que fazer para não ser pego de surpresa.

O split payment vai reter automaticamente o IBS e a CBS no momento da venda, reduzindo o prazo que as empresas tinham para usar o dinheiro dos impostos antes de pagá-los.

Nesta quarta-feira (30) vencem a DCTFWeb de agosto, a DITR, a DeCripto, a DME, a DOI e a DTTA. Veja quem é obrigado a cada entrega e o que conferir antes do fim do prazo.

O prazo para entregar a Declaração do ITR 2026 e pagar a quota única ou primeira parcela do imposto termina hoje às 23h59min59s. Quem perder a data paga multa mínima de R$ 50.

A reforma tributária criou um crédito presumido para concessionárias que compram veículos usados de pessoas físicas, mas ainda não está claro se o benefício vale também quando o carro usado é dado como parte do pagamento de um veículo novo.

O STF decidiu que os valores repassados pela União às distribuidoras de energia para custear a tarifa social não entram na base de cálculo do ICMS, em julgamento com repercussão geral.