O governo concordou em pagar R$ 0,39 por transação aos bancos que operarão o split payment, novo sistema de recolhimento automático de tributos. A medida ainda não é definitiva e pode influenciar tarifas cobradas de empresas e consumidores.

A Receita Federal publicou a versão 12.2.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com correção em bloco específico. A atualização vale para o ano-calendário 2025 e também para retificações de anos anteriores.

A Receita Federal liberou a versão 12.2.5 do programa da ECF, com correção de um erro identificado no bloco J para entidades do Sistema Financeiro.

A Receita Federal migrou o upload e a consulta da e-Financeira para o Portal de Serviços e liberou nova versão dos esquemas, além de atualizar o manual da EFD-Reinf, com ajustes ligados ao CNPJ alfanumérico.

A reforma tributária traz novas exigências para empresas e contadores. Veja por que a atenção às mudanças nas rotinas fiscais é essencial nesse período de transição.

A Receita Federal divulgou a Agenda Tributária de setembro, com prazos para DAS, DCTFWeb, EFD-Reinf, DITR e parcelamentos fiscais. Confira o que exige atenção imediata.

A Receita Federal confirmou que ganhos com aplicações financeiras no exterior são tributados mesmo em operações abaixo de R$ 35 mil, regra que já vale desde 2024.

Nova norma da Receita Federal amplia as situações que levam ao cancelamento do CNPJ e permite que, em alguns casos graves, isso aconteça sem aviso prévio à empresa.

A Receita Federal formalizou entendimento de que a isenção de R$ 35 mil para operações de pequeno valor não se aplica mais a ganhos com aplicações financeiras no exterior desde 2024. Quem investe fora do país precisa revisar suas declarações.

O caso das Casas Bahia reabre a discussão sobre recuperação judicial e falência: veja como a lei protege trabalhadores e organiza o pagamento de dívidas.

O STF marcou para 2 de setembro dois julgamentos tributários bilionários: um sobre créditos de ICMS na base do PIS/Cofins e outro sobre o Funrural rural. Veja quem pode ser afetado.

Novo ato da Receita Federal e do CGIBS dispensa nanoempreendedores de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica para IBS e CBS até 2028, atingindo milhões de autônomos no país.

A Receita Federal atualizou as regras do Programa Sintonia, tornando a avaliação do histórico fiscal das empresas mais rápida e precisa, com reflexos diretos no selo de conformidade exibido ao mercado.

A Reforma Tributária traz regras específicas para operações com bens imóveis, e especialistas alertam para pontos que merecem atenção das empresas durante o período de transição.

A Receita Federal atualizou a agenda tributária de setembro de 2026, com prazos para DCTFWeb, DeCripto, Simples Nacional e outras obrigações que exigem atenção de empresas e profissionais da área fiscal.

A Receita Federal publicou nova norma que aperfeiçoa o Programa Sintonia, alterando critérios de avaliação, forma de atualizar a classificação das empresas e regras de divulgação do selo de conformidade.

Receita Federal e MPF deflagraram operação contra grupo de apostas esportivas suspeito de sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro, com potencial de recuperar R$ 300 milhões aos cofres públicos.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, tornando a classificação de conformidade das empresas mais atualizada e transparente. Entenda o que muda na prática.

A Receita Federal alterou as regras do Programa Sintonia, que classifica empresas conforme seu histórico de conformidade tributária, tornando as avaliações mais precisas e dinâmicas.

A Receita Federal esclareceu que titulares de cartórios devem recolher contribuição previdenciária sobre a remuneração real, não podendo usar o salário-mínimo como base fixa nem optar pela alíquota reduzida de 11%.

O CARF cancelou multas aduaneiras aplicadas a uma empresa de varejo de viagens, por causa da demora excessiva no julgamento do processo e da revogação de uma norma que embasava parte da penalidade.

O TRF-3 determinou que depósitos judiciais devem ser devolvidos ao contribuinte que venceu a ação, sem exigência de conferência prévia pela Receita Federal.

O split payment vai separar automaticamente parte do valor das vendas para pagar IBS e CBS no momento do pagamento, o que muda a forma como o dinheiro chega ao caixa da empresa.

A nota fiscal ganha novo peso na Reforma Tributária: em 2026 há uma fase de adaptação, mas a partir de 2027 erros nos campos de IBS e CBS podem gerar rejeição, autuação e até suspeita de fraude.

A Receita Federal liberou a versão 6.2.0 do Programa Gerador da EFD-Contribuições, com adaptação ao CNPJ alfanumérico e nova validação no Registro 1800. A versão anterior segue disponível até 30 de setembro de 2026, mas a migração antecipada é recomendada.

STF formou maioria para considerar constitucional a cobrança de IRPJ e CSLL sobre lucros de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior, em julgamento que ainda aguarda um voto para ser concluído.

A Receita Federal identificou divergências de R$ 300 milhões entre declarações de PIS e Cofins de mais de três mil empresas e abriu prazo até 30 de outubro de 2026 para correção sem multa.

A Receita Federal identificou divergências entre valores declarados e apurados de PIS/Pasep e Cofins em 3.455 empresas, que somam R$ 300 milhões. Há prazo até 30 de outubro de 2026 para regularizar antes de sofrer fiscalização e multa de 75%.

O STJ negou recurso da Fazenda Nacional e manteve decisão que autoriza a emissão de certidão de regularidade fiscal para empresa sem débitos, ainda que houvesse pendência na entrega de DCTFWeb ou GFIP.

O TRF-3 extinguiu uma execução fiscal ao reconhecer que os DARFs apresentados pela empresa, com valores e períodos claros, comprovavam o pagamento integral dos débitos, mesmo sem a Receita provar destinação diferente dos valores.