A Receita Federal revisou para R$ 17,2 bilhões a estimativa de arrecadação com o Imposto de Renda sobre dividendos, valor que ajuda a bancar a ampliação da faixa de isenção do IR e que ainda depende da tramitação do projeto no Congresso.

A Receita Federal revisou para baixo a expectativa de arrecadação com o novo Imposto de Renda sobre dividendos: de R$ 28 bilhões para R$ 17,2 bilhões neste ano. O tema interessa direto a empresários que distribuem lucros, já que a tributação de 10% sobre dividendos segue valendo e pode ganhar mais atenção do Fisco daqui para frente.

A Receita Federal planeja disponibilizar até novembro todos os eventos da DeRe, nova obrigação acessória da reforma tributária voltada aos regimes específicos de IBS e CBS, com liberações graduais a partir de julho.

A partir da CBS, a apuração do imposto deixa de ser feita pela empresa e passa a ser elaborada pelo governo com base nas notas fiscais emitidas e recebidas. Entenda o que muda, os riscos de não conferir os dados a tempo e como organizar essa nova rotina fiscal.

A partir de 2026 começa a fase de testes da Reforma Tributária, com destaque informativo de CBS e IBS nas notas fiscais, sem aumento de carga. Veja o que muda, quem é afetado e o que sua empresa precisa ajustar já.

A Receita Federal definiu que notas fiscais de insumos usados em obras sob o Regime Especial de Tributação (RET) devem ser emitidas no CNPJ específico da incorporação, e não no CNPJ da matriz da incorporadora.

A Reforma Tributária cria um regime híbrido para o Simples Nacional, permitindo recolher IBS e CBS fora do DAS. A vantagem depende do perfil de clientes e da carga tributária de cada empresa, exigindo simulação antes de decidir.

Receita Federal e Petrobras assinaram um Termo de Consensualidade que esclarece as regras para uma empresa atuar como operadora de consórcio e prestadora de serviços dentro do regime Repetro-Sped, antes mesmo de qualquer fiscalização. O caso mostra como o programa Receita de Consenso pode evitar autuações e reduzir riscos para empresas certificadas em programas de conformidade.

A reforma tributária tornou obrigatória a progressividade do ITCMD, e estados como São Paulo, Minas Gerais e Paraná ainda não atualizaram suas leis. Isso pode fazer de 2026 o último ano para doar imóveis pelas regras atuais, antes de eventuais aumentos valerem a partir de 2027.

A Receita Federal emitiu 70% menos autuações contra empresas em 2025, mas o valor total cobrado nas três esferas de governo se manteve em torno de R$ 349 bilhões, com R$ 221 bilhões apenas na esfera federal, reflexo do uso mais intenso de cruzamento eletrônico de dados.

A Reforma Tributária entrou em fase de testes em 2026, com destaque simbólico de CBS e IBS nas notas fiscais, mas sem aumento de carga. Veja o cronograma até 2033 e o que sua empresa precisa ajustar ainda este ano.

A partir de agosto de 2026, notas fiscais sem os dados corretos de IBS e CBS podem ser rejeitadas, mas mesmo documentos autorizados hoje podem trazer erros de classificação que só aparecem depois, na apuração ou na conciliação de créditos do cliente.

Registros de doação de imóveis bateram recorde em 2025 no Brasil, puxados pela expectativa de que o ITCMD fique mais caro com a Reforma Tributária. Entenda o que muda e o que avaliar antes de antecipar a partilha de bens.

A tarifa adicional de 25% imposta pelos EUA a produtos brasileiros já pressiona caixa e margens de exportadores do agro e da indústria, com impacto estimado em R$ 4,6 bilhões por ano no agronegócio.

A obrigatoriedade do CNPJ para pessoas físicas que emitem notas fiscais no novo sistema tributário, caso de proprietários de imóveis alugados, foi adiada para 1º de janeiro de 2027, dando mais tempo de adaptação à Reforma Tributária.

O governo estuda ampliar o reajuste que hoje beneficiaria apenas o MEI para todas as faixas do Simples Nacional, mas o alto impacto fiscal estimado pode adiar a decisão para depois de 2027.

Em 2026, o Simples Nacional passa por mudanças relevantes: multas automáticas por atraso em obrigações, nova tabela de IR, retenção sobre dividendos e, em setembro, decisões estratégicas sobre o regime híbrido e a nota fiscal padronizada.

A Receita Federal reconheceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 109, que indústrias podem descontar créditos de PIS/Cofins sobre chapas de alumínio usadas na impressão de bulas e embalagens de medicamentos, reduzindo custos para o setor gráfico e farmacêutico.

A reforma tributária não definiu como CBS e IBS incidirão sobre créditos de carbono, criando incerteza para empresas de geração, comercialização e uso desses ativos até 2027.

O CARF decidiu que fabricantes de produtos sujeitos ao regime monofásico de PIS/Cofins devem aplicar as alíquotas majoradas mesmo na revenda de itens comprados de terceiros, sem direito à alíquota zero reservada a revendedores puros.

O prêmio acumulado da loteria americana Mega Millions chegou a R$ 3,76 bilhões, mas o caso virou um bom exemplo prático de como a tributação pode reduzir drasticamente o valor final recebido por quem ganha.

A Reforma Tributária muda a forma como os carros são tributados no Brasil, e o efeito nos preços vai variar bastante conforme o tipo de motorização e a eficiência do veículo, o que exige atenção de quem vende ou compra frotas.

O mercado contábil está mudando de perfil: automação, IA e ESG exigem contadores mais estratégicos. Veja quais pós-graduações fazem diferença na carreira e por que isso importa também para quem contrata serviços contábeis.

A obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas que alugam imóveis foi adiada para janeiro de 2027, dando mais tempo para adaptação aos sistemas da Reforma Tributária sem mudar a tributação do aluguel.

A reforma tributária não definiu regras claras sobre a incidência de CBS e IBS nas operações com créditos de carbono, criando insegurança jurídica para empresas do setor ambiental, do agronegócio e financeiras até 2027.

Decreto nº 13.075/2026 adia para 1º de janeiro de 2027 a exigência de cadastro no CNPJ e emissão de documentos fiscais específicos para produtores rurais e pessoas físicas contribuintes da CBS, alinhando o prazo ao início efetivo da cobrança do novo tributo.

Novas regras de publicidade para bets entram em vigor em julho de 2026, enquanto o STF marca para setembro o julgamento de pontos centrais da lei do setor. Empresas que anunciam ou se relacionam com operadoras de apostas precisam se adequar a exigências mais rígidas, sob risco de multas pesadas.

A partir de 3 de agosto de 2026, a API oficial que gera o DANFSe será desativada, e sistemas emissores de NFS-e, ERPs e soluções fiscais terão de passar a gerar o documento internamente, seguindo o novo leiaute técnico nacional.

A Reforma Tributária mudou as regras do ITCMD e já está acelerando doações em vida e antecipação de inventários no Brasil, mas especialistas alertam que decisões precipitadas podem não trazer a economia esperada.

O CARF manteve autuação de ITR contra empresa que declarou valor de terra abaixo do mercado, porque o laudo técnico apresentado como defesa não tinha a Anotação de Responsabilidade Técnica exigida por lei. O caso é um alerta sobre a importância de documentação formal correta em disputas fiscais.