PGFN regulamenta negociação de dívidas de FGTS

Se a sua empresa tem débitos de FGTS que foram inscritos em dívida ativa e transferidos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), agora existe um caminho claro para regularizar essa pendência. A Portaria PGFN nº 2.093/2026 detalha como funcionam o parcelamento, a transação tributária e outros mecanismos de negociação desses valores, incluindo prazos, descontos possíveis e obrigações que precisam ser cumpridas para manter o acordo válido.

Essa regulamentação era aguardada desde junho deste ano, quando a cobrança desses débitos passou a ser administrada pela PGFN. Antes disso, faltava clareza sobre como as empresas poderiam negociar essas dívidas. Agora, o processo é feito exclusivamente pela plataforma Regularize, o mesmo canal que a Procuradoria usa para gerir outras dívidas com a União.

O que muda para sua empresa

A norma vale para os créditos referentes às contribuições sociais do FGTS previstas na Lei Complementar nº 110/2001, quando já inscritas em dívida ativa. Na prática, isso significa que empregadores com esse tipo de pendência passam a contar com três caminhos possíveis de negociação: parcelamento tradicional, transação tributária e negócio jurídico processual.

No parcelamento, a regra geral permite dividir a dívida em até 85 meses, mas a portaria prevê prazos ainda maiores para contribuintes em situações de dificuldade financeira mais acentuada, podendo chegar a 144 meses. Já na transação tributária, seguindo as regras da Lei nº 13.988/2020, é possível obter desconto de até 65% sobre o valor negociado, com prazo de pagamento de até 120 meses.

Modalidade	Prazo máximo	Desconto
Parcelamento (regra geral)	85 meses	Não se aplica
Parcelamento (situações especiais)	Até 144 meses	Não se aplica
Transação tributária	120 meses	Até 65% sobre multas, juros e encargos

Um ponto importante para o caixa da empresa: é possível incluir nas 12 primeiras parcelas os valores de FGTS mensal, FGTS rescisório e a indenização compensatória de trabalhadores já desligados que podem movimentar a conta vinculada. Essa flexibilidade ajuda a organizar o fluxo de pagamento sem atrasar o acesso do trabalhador ao seu dinheiro.

Quem tem condições diferenciadas e quem fica de fora

A portaria prevê condições mais favoráveis para determinados perfis de contribuintes, como pequenos negócios e organizações da sociedade civil. Mas há um limite que vale para todos: os descontos nunca incidem sobre o valor que pertence ao trabalhador, depositado na conta vinculada do FGTS. Os abatimentos são aplicados somente sobre multas, juros e encargos legais, preservando integralmente o direito do trabalhador.

Por outro lado, a norma também traz uma restrição severa: empregadores que estiverem no Cadastro de Empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à escravidão não podem aderir a nenhuma modalidade de negociação. Se a inclusão nesse cadastro acontecer depois que o acordo já foi fechado, a negociação pode ser rescindida, respeitado o direito de defesa da empresa.

Como se preparar

Um requisito que merece atenção redobrada é a individualização dos valores devidos a cada trabalhador. Essa etapa passou a ser condição obrigatória para manter a negociação em dia e para garantir a regularidade da empresa perante o FGTS. Os prazos variam conforme a modalidade escolhida: 90 dias após o pagamento em caso de quitação integral, 90 dias a partir do primeiro pagamento nos parcelamentos, e apenas 20 dias contados do primeiro pagamento nas transações. Esse procedimento também é feito pelo Regularize, então é essencial acompanhar o portal de perto para não perder prazos.

Para empresas, especialmente as micro e pequenas, que carregam passivos de FGTS há tempos, essa regulamentação abre uma janela concreta de regularização. Cumprir todas as exigências da portaria pode facilitar a obtenção do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), documento frequentemente exigido em licitações, financiamentos e contratos comerciais. Vale reunir a documentação, avaliar qual modalidade se encaixa melhor na realidade financeira do negócio e buscar orientação contábil antes de formalizar a adesão, já que o descumprimento das condições pode levar à rescisão do acordo.