CT-e com EPEC pendente: como regularizar antes da mudança de dezembro

Se a sua transportadora tem alguma EPEC registrada sem o CT-e correspondente autorizado, há um prazo prático para resolver isso. Com a chegada da Nota Técnica 2026.004, versão 1.01, prevista para 14 de dezembro de 2026, o sistema deixa de aceitar o registro de novas EPECs. Mas atenção: isso não significa que você perdeu o documento pendente. A recepção do CT-e vinculado a uma EPEC já registrada continua funcionando, justamente para permitir que essas pendências sejam fechadas.

Entender a diferença entre dois conceitos ajuda a evitar erro. A EPEC (Evento Prévio de Emissão em Contingência) é um aviso que a transportadora envia à Sefaz quando o sistema normal está fora do ar, avisando que vai emitir um CT-e em contingência. Já o CT-e propriamente dito é o documento fiscal completo, que precisa ser enviado e autorizado depois, quando o ambiente normal volta a funcionar. Registrar a EPEC não substitui a autorização do CT-e: são duas etapas diferentes, e a segunda ainda precisa acontecer.

Como conciliar uma EPEC pendente

Se você está nessa situação, o caminho é simples e não exige esperar até dezembro nem gerar um novo documento. Primeiro, localize no seu sistema emissor a chave de acesso vinculada à EPEC pendente e verifique a situação do CT-e: se já houver autorização de uso, basta recuperar o protocolo. Se o documento ainda estiver pendente, transmita o XML do CT-e à Sefaz autorizadora normal, usando a mesma chave de acesso original e mantendo o tipo de emissão tpEmis=4, que é o código que identifica a EPEC.

Um ponto que merece atenção redobrada: não altere o tipo de emissão para normal ou para offline. Esse código faz parte da composição da chave de acesso, e mudá-lo pode gerar inconsistência ou rejeição do documento. Depois de transmitir, confira o retorno da autorização e guarde o XML autorizado junto com o protocolo e o registro da EPEC original. Se a Sefaz rejeitar o envio, verifique a mensagem de erro e confirme se o seu sistema emissor está compatível com o pacote de esquemas mais recente antes de tentar novamente.

O que muda para novas contingências

Depois que a nova regra entrar em vigor, qualquer tentativa de registrar uma EPEC nova vai receber automaticamente a rejeição de número 629, por tipo de evento inválido. No lugar da EPEC, a Nota Técnica 2026.004 v1.01 introduz a contingência offline, identificada pelo código tpEmis=2. É importante não confundir os dois códigos: o tpEmis=2 é exclusivo da nova modalidade e não deve ser usado em um XML que já está vinculado a uma EPEC antiga.

O Portal Nacional do CT-e já republicou o pacote de esquemas técnicos em 16 de outubro, justamente para viabilizar essa conciliação de eventos anteriores à mudança. A documentação da SVRS, atualizada com a versão 1.01 em 30 de outubro, confirma que a recepção do CT-e emitido via EPEC continua disponível para esse propósito específico de regularização.

Na prática, o conselho mais direto é conversar com o fornecedor do seu sistema emissor antes da virada de dezembro. Peça que ele teste dois fluxos de forma separada: a autorização de um CT-e ligado a uma EPEC anterior e a emissão de um novo CT-e já na contingência offline. Testar os dois cenários com antecedência evita que a transportadora fique com documentos pendentes ou rejeitados justamente no período de transição entre as duas regras.