Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe corrigir anualmente pela inflação os valores que reduzem ou zeram o IRPF de quem ganha menos. Por enquanto, nada muda na prática.

Dados do Painel de Declaração de Saída Definitiva, da Receita Federal, mostram crescimento no número de brasileiros que formalizam a saída do país, tema tratado em episódio recente sobre o assunto.

O governo prorrogou por mais um ano a regra que permite conceder o auxílio-doença sem perícia presencial para afastamentos de até 90 dias, mantendo o pedido pelo canal digital Atestmed.

O Carf decidiu que uma decisão judicial obtida pela importadora não protege a empresa que comprou os produtos e os revendeu no mercado interno, mantendo a cobrança de IPI, multa e juros.

A automação comercial vai além de controlar estoque e emitir notas fiscais: ela reduz falhas, libera tempo dos colaboradores e melhora diretamente o lucro do negócio.

Confaz autorizou Piauí e Rio de Janeiro a criarem programas de parcelamento de ICMS com desconto de até 95% em juros e multas, além de ampliar anistia em Mato Grosso. Adesão ainda depende de novas normas.

Mesmo sem contribuir recentemente ao INSS, o trabalhador pode ter direito ao auxílio-doença graças ao chamado período de graça, que varia de 12 a 36 meses conforme a situação.

Nova lei cria o Redata, regime que suspende tributos federais sobre equipamentos de data centers, mas exige investimentos, uso de energia limpa e destinação de capacidade ao mercado brasileiro.

A Receita Federal prorrogou até 2027 a regra que pode zerar o Adicional da CSLL de grupos multinacionais no Brasil, mas o benefício não é automático: depende do cumprimento de testes específicos e de documentação consistente.

O CEO da Novo Nordisk afirma que as pílulas para emagrecer podem chegar a 50% do mercado global de medicamentos contra obesidade até 2030, num setor hoje dominado pelas injeções.

A Receita Federal alterou as regras do Lucro Presumido para serviços hospitalares, permitindo que empresas usem percentuais reduzidos de IRPJ e CSLL mesmo prestando serviço em estrutura de terceiros ou em home care, desde que cumpram uma série de exigências.

Empresas do Simples Nacional precisam decidir até 30 de setembro se vão apurar CBS e IBS dentro ou fora do DAS. A escolha vale para o primeiro semestre de 2027 e depende mais da margem e do perfil de clientes do que da alíquota, que ainda nem foi definida.

Novo regime tributário para data centers já vale no país e oferece suspensão de tributos para empresas que investirem em infraestrutura, energia limpa e pesquisa.

A Receita Federal publicou norma detalhando o cálculo do Adicional da CSLL ligado ao Pilar Dois da OCDE, criando uma regra simplificada para tratar incentivos fiscais de grandes grupos multinacionais.

O STF decidiu que a tese que exige lei complementar para cobrar o DIFAL não vale para empresas contribuintes do ICMS que compram de outros estados, mantendo a cobrança sobre essas operações.

Especialistas alertam que a alta adesão ao piloto da CBS não garante que as empresas estejam realmente preparadas para a nova tributação sobre o consumo, que começa a valer em 2027.

O INSS paga o 13º salário proporcional entre 24 de novembro e 7 de dezembro para quem teve o benefício concedido a partir de maio. Entenda quem entra na lista e como é feito o cálculo.

Projeto de lei em análise na Câmara quer eliminar a carência mínima para o salário-maternidade de contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais.

O Banco Central aprovou um pacote de mudanças no sistema financeiro que inclui Pix Automático em contas-salário, cobrança híbrida entre boleto e Pix, e regras mais duras para instituições participantes. Entenda os prazos e o que isso representa para o seu negócio.

Grandes empresas já ajustam sistemas, preços e contratos para a transição do IBS e da CBS. Entenda o que está por trás dessas mudanças e como aplicar as mesmas lições no seu negócio, independentemente do porte.

Já está em vigor a lei que cria o Redata, regime que suspende tributos na compra de equipamentos para data centers em troca de contrapartidas ambientais e de investimento em pesquisa.

Um acordo em análise no TCU pode flexibilizar o funcionamento de três usinas térmicas da Eneva, com economia estimada de até R$ 3,2 bilhões para consumidores até 2030.

A Receita Federal atualizou as regras de IRPJ e CSLL para serviços hospitalares e para perdas em créditos de instituições financeiras, com novo prazo até dezembro de 2026 para revisão de opções.

A Receita Federal criou uma regra que permite a grandes multinacionais tratar certos incentivos fiscais de forma diferente no cálculo do Adicional da CSLL, reduzindo o impacto desses benefícios na tributação mínima global.

O Tema 88 do TST trata do limbo previdenciário, situação em que o empregado fica sem receber salário ou benefício após alta médica contestada pelo INSS.

O Ministério do Trabalho mudou o sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador e exige recadastro de todos os participantes até 9 de novembro de 2026, sem migração automática de dados.

Sociedades cooperativas têm até 31 de outubro de 2026 para optar pelo regime específico de IBS e CBS, com efeitos a partir de 2027. Entenda como funciona e o que avaliar antes de decidir.

A Receita Federal publicou nova instrução normativa que altera a tributação de serviços de saúde, incluindo anestesiologia, e amplia prazo para instituições financeiras ajustarem a dedução de perdas em créditos.

O CARF confirmou que empresas beneficiadas pelo AFRMM precisam ajustar o excesso de depreciação na base da CSLL, mas liberou o uso de prejuízos fiscais acumulados para reduzir o valor cobrado.

O CARF manteve autuações de IRPJ e CSLL contra uma empresa que pagou tributos somente após ser cientificada de fiscalização, por entender que não houve denúncia espontânea. A decisão reforça a importância de declarar corretamente os débitos em DCTF antes de qualquer ação do Fisco.