O CARF decidiu, por voto de qualidade, que a Lei 14.395/2022 não se aplica a fatos anteriores à sua publicação, mantendo a cobrança de IPI sobre vendas entre empresas do mesmo grupo feitas abaixo do preço de mercado, além da responsabilidade de sócios e gestores.

A Receita Federal entende que empresas que compram créditos de ICMS com desconto devem pagar IRPJ e CSLL sobre essa diferença assim que adquirem o crédito, e não apenas quando o usam. Advogados questionam o momento definido pelo fisco e apontam falta de clareza na nova orientação.

O mercado de franquias da NBA vive um momento de valorização recorde, com vendas recentes de times gerando retornos bilionários e um crescimento de receita que atrai cada vez mais investidores.

O mercado chinês de Panda Bonds vive forte expansão e já atraiu a Suzano e o governo brasileiro. Veja como funciona essa alternativa de financiamento e quais empresas podem se beneficiar.

Projeto aprovado no Congresso prevê perdão de dívidas de MEI com a União, mas ainda depende de sanção presidencial e não autoriza parar de pagar o DAS.

O Grupo Ri Happy pediu à Justiça a homologação de um plano para renegociar R$ 827,4 milhões em dívidas, buscando fôlego antes da Black Friday e do Natal.

O STJ manteve a dispensa do IPTU sobre 1.161 lotes em área de preservação em Guarulhos (SP), por entender que as restrições ambientais impedem qualquer uso econômico dos terrenos.

O governo da Bahia abriu uma transação tributária que permite quitar dívidas estaduais com desconto de até 95% ou parcelar em até seis vezes, com prazo até 18 de dezembro de 2026.

Sair de uma sociedade exige mais do que um aperto de mãos: envolve cálculo correto dos haveres, prazos legais de pagamento, atualização de registros e atenção às dívidas que podem acompanhar o ex-sócio por até dois anos.

A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou que a Uber enquadre seus empregados no estado como profissionais de TI, com jornada de 40 horas, horas extras e outros benefícios da categoria. A decisão pode influenciar processos contra outras empresas de plataforma.

Pagar um boleto falso não quita automaticamente a dívida original: levantamento mostra que menos da metade dos casos analisados pela Justiça resultou em ressarcimento ao consumidor.

A partir de 26 de outubro de 2026, o eSocial passa a exigir novos critérios de preenchimento em eventos como afastamentos, cadastro de trabalhadores e processos trabalhistas, exigindo revisão de rotinas pelas empresas.

O Confaz publicou sete novos convênios que autorizam estados a criar programas de parcelamento de ICMS com desconto em juros e multas, mas a adesão depende de regulamentação própria de cada estado.

O governo reconhece que o fim da escala 6x1 trará custos extras para parte das empresas e estuda linhas de crédito e capacitação para ajudar na adaptação. Entenda o que já se sabe e como seu negócio pode se preparar.

A Emenda Constitucional 141/2026 extingue a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas em duas etapas. Empresas têm prazo curto para ajustar escalas, acordos sindicais, folha de pagamento e sistemas como o eSocial.

A Volkswagen planeja congelar salários de 660 mil funcionários no mundo todo até 2030, segundo conselho de trabalhadores, gerando forte reação dos sindicatos.

O fim da escala 6x1 muda a jornada de trabalho, mas não altera por si só as alíquotas tributárias sobre a folha de pagamento.

A Argentina melhorou suas contas públicas em setembro, mas o BTG Pactual alerta que o país ainda precisa conseguir dólares para honrar compromissos, já que emitir dívida no mercado internacional segue inviável no curto prazo.

Após falha no sistema e-Fisco entre os dias 15 e 16 de outubro, a Sefaz-PE prorrogou o prazo de pagamento dos tributos vencidos nesse período até esta segunda-feira (19).

O STF decidiu que municípios não podem calcular o IPTU com base apenas na área do imóvel, mas essa regra só vale a partir de 12 de agosto de 2026. Entenda o que isso significa para quem tem imóveis ou empresas em cidades com esse tipo de cobrança.

O governo estuda linhas de crédito e programas de capacitação para ajudar empresas a se adaptarem ao fim da escala 6×1. Ainda não há detalhes definidos, mas o planejamento prévio pode evitar pressão no caixa.

A partir de 26 de outubro, o eSocial passa a exigir novos campos e validações em eventos de afastamento, cadastro e processo trabalhista. Entenda o que muda e o que revisar antes do prazo.

O CARF decidiu que uma empresa que ocupava imóvel rural por cessão de uso do município não é obrigada a pagar ITR sobre a área, por não ter posse com intenção de dono, e garantiu o direito de reaver valores pagos indevidamente.

Especialistas ouvidos por veículos de imprensa avaliam que a reforma tributária dificilmente será revogada por completo em caso de mudança de governo, mas pontos como split payment, créditos e regimes diferenciados ainda podem sofrer ajustes. Veja o que isso significa para o seu negócio.

Uma nova portaria do Ministério do Trabalho passou a exigir convenção coletiva para que o comércio funcione em feriados, com exceção de atividades com autorização permanente. Veja o que o setor de pessoal precisa conferir antes de montar a escala e fechar a folha de pagamento.

Saída de sócio de empresa limitada exige mais que acordo verbal: envolve prazos legais, cálculo de haveres e atualização de registros, conforme o Código Civil.

Levantamento revela que pequenas e médias empresas gastam, em média, 21 horas por semana com tarefas administrativas, tempo que poderia ir para vendas e planejamento.

Promessas políticas de rever ou extinguir o split payment geram dúvidas entre empresários, mas especialistas dizem que mudanças no mecanismo enfrentam barreiras jurídicas fortes e recomendam manter os investimentos em adequação.

A Casas Bahia pagou o aluguel atrasado de um imóvel em Contagem (MG) ao fundo HSLG11, mas como o pagamento veio após a entrada da ação na Justiça, o processo de despejo continua. O aluguel de outro imóvel, em São José dos Pinhais (PR), ainda está em aberto.

O Senado aprovou o fim da escala 6x1 com redução gradual da jornada semanal sem corte de salário. Isso muda a forma de calcular a hora normal e, consequentemente, o valor das horas extras pagas pela empresa.