O STF suspendeu por 60 dias três ações que questionam regras da NR-1 sobre riscos psicossociais, encaminhando a discussão à AGU. As multas continuam suspensas, mas as obrigações de prevenção seguem valendo para as empresas.

Termina nesta quarta-feira (14) o prazo para bancos devolverem cerca de R$ 1,325 bilhão que ficou retido em contas de apostadores após o fechamento das plataformas de apostas on-line, medida que deve beneficiar 26,5 milhões de pessoas.

Novo decreto federal cria regras mais rígidas para o SAC, incluindo atendimento humano garantido e cancelamento imediato de contratos. Fintechs e serviços financeiros digitais também entram na regra.

O governo pretende enviar ao Congresso, após o segundo turno, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o que pode adiar o início da cobrança para 2027.

A Receita Federal começou a testar a comunicação entre bancos, maquininhas e a plataforma do split payment, mas isso ainda não significa recolhimento automático de tributos nas vendas.

A inflação ao consumidor dos Estados Unidos acelerou em setembro, impulsionada pela alta da gasolina, e reacende o debate sobre novos aumentos de juros pelo Fed, com reflexos no dólar e nos mercados globais.

O Senado vota a PEC que acaba com a escala 6x1, mas mesmo se aprovada, a mudança não é imediata: há prazos de transição de até 14 meses e etapas constitucionais a cumprir.

Governo lança o Prospera MEI, pacote que prevê perdão de dívidas tributárias, renegociação de débitos bancários, repasse de até R$ 5 mil e aumento do teto de faturamento do MEI.

O governo prorrogou por 30 dias a desoneração tributária da gasolina e do etanol e ampliou os subsídios ao etanol e ao diesel importado, diante da alta do petróleo no mercado internacional.

A Receita Federal começa a testar a integração entre bancos e a plataforma do split payment, incluindo Pix, boleto, TED e TEF. Por enquanto, nenhuma venda real é afetada.

Decreto federal obriga empresas reguladas pelo governo a oferecer atendimento humano no SAC das 8h às 20h todos os dias, mesmo quando usam inteligência artificial nos canais.

Ibovespa caiu 1,04% e dólar subiu 0,74% nesta terça-feira, após pesquisas eleitorais mostrarem Flávio Bolsonaro e Lula em empate técnico no segundo turno, marcado para 25 de outubro.

O INSS publicou norma que permite contratar crédito consignado sem biometria facial para beneficiários sem foto cadastrada nas bases oficiais, usando validação bancária como alternativa segura.

Uma proposta em tramitação no Congresso pode elevar o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até lá, vale o teto atual de R$ 81 mil, e o empreendedor precisa ficar atento para não ultrapassá-lo sem planejamento.

Levantamento do Sebrae aponta que 75% dos microempreendedores individuais entrevistados relacionam a formalização a um aumento nas vendas, maior percentual já registrado na série da pesquisa.

O Codefat ampliou o prazo para solicitar o Seguro-Defeso, que agora pode ser pedido entre 30 dias antes e 90 dias após o início do defeso.

O governo federal anunciou um pacote de medidas para MEIs, com perdão de dívidas tributárias, compra de dívidas privadas e repasse de recursos, além de mudanças nas regras de nota fiscal.

Restam quatro feriados nacionais em 2026: Finados, Proclamação da República, Consciência Negra e Natal. Veja quais favorecem folga prolongada e como isso afeta o planejamento da sua empresa.

Minas Gerais manteve em R$ 6 milhões o teto mensal para crédito acumulado de ICMS em outubro de 2026, repetindo o valor de setembro. Veja como isso afeta empresas que dependem dessa transferência.

A Receita Federal detalhou as condições para que prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido usem percentuais reduzidos no cálculo de IRPJ e CSLL, em vez da alíquota cheia de 32%.

O Senado pode votar nesta quarta-feira (14) o primeiro turno da PEC que reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas e extingue a escala 6x1. Veja prazos, regras de transição e quem pode ter tratamento diferenciado.

A poucos anos da cobrança começar, o Imposto Seletivo ainda não tem suas alíquotas definidas, o que dificulta o planejamento de empresas que vendem produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

Mukesh Ambani, dono da Reliance Jio, foi citado por Musk após o atraso no lançamento da Starlink na Índia; governo nega que empresas estejam bloqueando o serviço

Candidato do PL afirma que mecanismo pode comprometer o capital de giro e provocar dificuldades para empresas; governo defende sistema como ferramenta contra fraudes e sonegação

Candidato do PL afirma que ajuste fiscal não atingirá benefícios sociais e diz que eventual governo buscará reduzir impostos e fortalecer programas sociais

Governo aciona pressão máxima por votação rápida enquanto oposição adota tática de esvaziamento

Um ministro do STJ manteve o entendimento de que créditos presumidos de ICMS não entram na base do IRPJ e da CSLL, mesmo com a Lei das Subvenções. Mas o tema ainda será julgado em definitivo pela 1ª Seção.

Uma nova portaria fixa a fórmula para calcular IBS e CBS sobre combustíveis, mas ainda não define o valor final por litro. Veja como funciona e quando os números devem sair.

O governo aumentou o Imposto de Importação de 26 produtos químicos e polímeros, com alíquotas entre 9% e 20%, válidas de outubro de 2026 a outubro de 2027.

Uma nova norma do governo federal estabelece como serão calculadas as alíquotas de IBS e CBS sobre combustíveis, com valores fixos por litro ou unidade de medida e regras de transição até 2029.