A Receita Federal confirmou, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 104/2026, que empresas do setor de eventos podem pedir restituição ou compensação de IRPJ, CSLL e retenções pagas indevidamente enquanto tinham direito à alíquota zero do Perse.

O STF decidiu que a discussão sobre incidência de contribuição previdenciária e RAT sobre faltas abonadas por atestado médico é matéria infraconstitucional, mantendo o entendimento de que esses valores integram a base de cálculo das contribuições sociais.

O STJ decidiu que o adicional da Cofins-Importação deve ser pago mesmo quando a alíquota normal do tributo é zero, encerrando divergências entre as turmas do tribunal e trazendo mais segurança para quem importa produtos químicos, farmacêuticos e itens para uso médico e odontológico.

O Brasil se consolidou como o maior mercado de Open Finance do mundo, com mais de 100 milhões de clientes conectados e bilhões de trocas automáticas de dados por semana. Entenda o que isso significa na prática para empresas que usam bancos, fintechs e meios de pagamento no dia a dia.

Nubank vai comprar o Banco Porto Real e incorporar sua licença bancária ao grupo, movimento que ajusta a estrutura regulatória da fintech sem alterar app, produtos ou marca para os clientes.

Os Estados Unidos abriram uma investigação sobre o Pix dentro de uma disputa comercial mais ampla com o Brasil, e o economista Paul Krugman saiu em defesa do sistema, classificando a medida como retaliação ao sucesso brasileiro em pagamentos digitais.

Pessoas de baixa renda que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em casa podem contribuir para o INSS pagando apenas 5% do salário mínimo e ainda assim ter direito à aposentadoria e outros benefícios.

Se a restituição do Imposto de Renda ainda não caiu na sua conta, o problema pode estar em dados bancários incorretos, chave Pix inválida ou pendências na declaração, situações que têm solução simples pelos canais da Receita Federal.

O pagamento do Bolsa Família de julho começou nesta segunda-feira (20) para beneficiários com NIS final 1, com valor médio de R$ 666 por família e calendário que se estende até 31 de julho.

Desde janeiro de 2026, dividendos acima de R$ 50 mil pagos a uma mesma pessoa física no mês sofrem retenção de 10% de IRRF, uma mudança que já gera ações no STF por causa da distorção conhecida como "efeito degrau".

O CARF negou, por voto de qualidade, a compensação de Cofins com créditos de retenção na fonte de uma concessionária de energia, reforçando que esses valores só geram crédito compensável após serem deduzidos corretamente nas declarações fiscais.

Se a restituição do Imposto de Renda não caiu na conta na data prevista, geralmente o problema tem solução simples: pode ser malha fina, dados bancários incorretos ou apenas a ordem de prioridade dos lotes. Veja como consultar e resolver pelo e-CAC ou app Meu Imposto de Renda.

A Receita Federal atualizou os modelos de declaração usados por entidades sem fins lucrativos para comprovar a dispensa de retenção de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS/Pasep, substituindo uma norma que estava em vigor desde 1996.

O Portal da NFS-e reuniu as orientações das Notas Técnicas 008 e 009, que trazem as regras do novo documento auxiliar da nota e as adaptações do sistema para o IBS e a CBS, com prazo de adequação marcado para 3 de agosto de 2026.

A Receita Federal esclareceu que empresas que tinham direito à alíquota zero do Perse podem pedir restituição ou compensar tributos pagos indevidamente, mesmo após mudanças na lei, desde que respeitado o período em que o benefício era válido.

Separar contas pessoais e empresariais, organizar o fluxo de caixa e se preparar para o split payment da Reforma Tributária são passos essenciais para blindar sua empresa contra multas e fiscalizações.

A ECF 2026 concentra dúvidas recorrentes em três registros do SPED: Y570, Y600 e Y672. Entenda o que cada um exige e como evitar inconsistências que podem travar a entrega da obrigação.