20/07/2026 14:33· 1 min de leitura· Fiscal
Atualizado há 13 horasReceita Federal ajusta regras do contencioso administrativo para devedores contumazes
Fonte: Receita Federal · Síntese editorial da GL Inteligência Contábil.
Portaria RFB 702/2026 amplia a competência das turmas recursais da DRJ-R para apreciação desses casos.
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